01/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/07/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010562-08.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARIO JORGE DA SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) DESPACHO/DECISÃO O E.

STF determinou nova suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia.

O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito.

Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, contrário a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável".

Por fim, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a Revisão da Vida Toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha porposto ação revisional.

Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110.

Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator.

Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli.

Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED.

DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Assim, restou firmado o entendimento no sentido da impossibilidade da revisão, inclusive para quem já tinha ajuizado ação revisional.

Suspendo o processo, por ora, aguardando o trânsito em julgado da decisão.

Intimem-se.
14/07/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 20:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
14/07/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2025 18:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 15:38

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 13:45

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 16:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/10/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
05/10/2023 11:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
04/10/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 18:33

Decisão interlocutória
04/10/2023 11:20

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/08/2023 14:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/07/2023 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2023 15:35

Alterado o assunto processual
29/05/2023 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/05/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 13:31

Determinada a intimação
15/05/2023 12:38

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/03/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2023 12:53

Determinada a intimação
17/03/2023 11:21

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2023 11:21

Juntado(a)
16/02/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5018263-20.2023.4.02.5101

Regina Celia Beltrao Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabiola da Rocha Leal de Lima

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 5060992-90.2025.4.02.5101

Caroline Alves Barbosa Gaspar

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Elisa Teles Renno

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5070623-58.2025.4.02.5101

Edileusa Pereira

Uniao

Advogado: Denise Argolo Santos Brandao dos Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000805-59.2025.4.02.5120

Rogerio da Silva Veiga

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000164-11.2023.4.02.5001

Simone dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudia Regina Cardoso Bellotti Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo