16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000137-88.2025.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: CLAUDIA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO MOISES PINTO DE CAIRES (OAB RJ065501) ADMINISTRATIVO – PROGRESSÃO FUNCIONAL - TERMO INICIAL PARA AVALIAÇÃO FUNCIONAL – EFETIVO INGRESSO NO CARGO VERSUS DATA FIXADA NO DECRETO – INGRESSO NO CURSO DO PERíODO AVALIATIVO - tema 1129 do stj que estabeleceu que O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA - recurso da ré conhecido e parcialmente provido - sentença reformada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de contagem de tempo para progressão funcional a partir do início do exercício funcional.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ante o provimento recursal, a teor do art. 55 da Lei nº 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 12:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 18:12

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
20/08/2025 15:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/08/2025 13:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
12/08/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 21:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/07/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000137-88.2025.4.02.5120/RJAUTOR: CLAUDIA REGINA SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOAO MOISES PINTO DE CAIRES (OAB RJ065501)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a União a considerar para fins de promoção e progressão funcional o interstício de 12 meses, até que seja editado o decreto previsto no parágrafo terceiro, do artigo 145, da Lei nº 11.355/2006, pagando à autora todas as diferenças remuneratórias decorrentes, inclusive sobre férias, 13º salário e outras eventuais verbas que tenham como base o vencimento básico, respeitada a prescrição quinquenal, devendo o valor atrasado ser atualizado monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
14/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 20:04

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 15:16

Conclusos para julgamento
10/03/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
26/02/2025 10:57

Juntada de Petição
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/02/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 10:37

Determinada a intimação
13/02/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/01/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/01/2025 19:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/01/2025 09:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 09:51

Despacho
17/01/2025 18:20

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 14:13

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJPET01S)
13/01/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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