20/08/2025 23:18

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019017-32.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ERALDO BILA BARBOZA FILHOADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 15, SENT1). 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, cadastre-se a RPV e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
23/07/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 08:34

Decisão interlocutória
06/06/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 16:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM02
27/05/2025 15:57

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
10/05/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/04/2025 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
14/04/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:34

Negado seguimento a Recurso
14/04/2025 14:25

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/04/2025 14:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/06/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
03/06/2024 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 17:52

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
30/05/2024 10:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/04/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/04/2024 10:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
18/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
13/03/2024 18:56

Juntada de Petição
12/03/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2024 17:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/03/2024 17:15

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/03/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
06/03/2024 14:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 06/03/2024 14:30 Sequencial: 52
01/03/2024 15:18

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
29/02/2024 21:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
15/02/2024 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/02/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/02/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/02/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2024 15:31

Julgado procedente o pedido
14/12/2023 02:40

Conclusos para julgamento
08/12/2023 10:57

Decisão interlocutória
24/11/2023 13:57

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 19:49

Juntada de Petição
09/11/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/10/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/10/2023 16:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/10/2023 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2023 15:56

Determinada a citação
11/10/2023 18:23

Alterado o assunto processual
09/10/2023 21:19

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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