18/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
17/09/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
17/09/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
17/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052700-24.2022.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CAMILA RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ187962)ADVOGADO(A): EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES (OAB RJ117827)ADVOGADO(A): YARA SALES RIBEIRO CORTAZ (OAB RJ089896)ADVOGADO(A): WILLIAM SOARES DA SILVA MELLO (OAB RJ198777)SENTENÇAAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 1.022 do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.
16/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2025 19:04

Conclusos para julgamento
20/08/2025 10:54

Juntada de Petição
20/08/2025 07:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 06:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
15/08/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/07/2025 07:41

Juntada de Petição
23/07/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
21/07/2025 09:29

Juntada de Petição
17/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
16/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052700-24.2022.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CAMILA RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ187962)ADVOGADO(A): EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES (OAB RJ117827)ADVOGADO(A): YARA SALES RIBEIRO CORTAZ (OAB RJ089896)ADVOGADO(A): WILLIAM SOARES DA SILVA MELLO (OAB RJ198777)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) averbar, na íntegra, a especialidade dos vínculos empregatícios mantidos pela parte autora nos períodos compreendidos entre 03/11/1993 e 31/01/1997 (fator 1,4) e entre 01/02/1997 e 11/11/2013 (fator 1,75), nos termos da fundamentação supra; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com data de início em 10/11/2014, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, de acordo com a legislação vigente à época; (iv) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças devidas até 08/12/2021 deverá incidir correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, bem como juros de mora, a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
15/07/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/07/2025 21:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 82
15/07/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052700-24.2022.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CAMILA RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ187962)ADVOGADO(A): EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES (OAB RJ117827)ADVOGADO(A): YARA SALES RIBEIRO CORTAZ (OAB RJ089896)ADVOGADO(A): WILLIAM SOARES DA SILVA MELLO (OAB RJ198777)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) averbar, na íntegra, a especialidade dos vínculos empregatícios mantidos pela parte autora nos períodos compreendidos entre 03/11/1993 e 31/01/1997 (fator 1,4) e entre 01/02/1997 e 11/11/2013 (fator 1,75), nos termos da fundamentação supra; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com data de início em 10/11/2014, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, de acordo com a legislação vigente à época; (iv) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças devidas até 08/12/2021 deverá incidir correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, bem como juros de mora, a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
14/07/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 20:21

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Para: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
14/07/2025 13:41

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 14:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Julgado procedente o pedido - 09/07/2025 13:45:13)
19/05/2025 14:55

Conclusos para julgamento
09/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
29/04/2025 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
03/04/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
21/03/2025 10:07

Juntada de Petição
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/02/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE
12/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/10/2024 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/10/2024 00:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/08/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE
26/08/2024 15:59

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 16:11

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/05/2024 16:00

Conclusos para julgamento
03/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
27/03/2024 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
04/03/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 16:28

Determinada a intimação
04/03/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
24/10/2023 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
16/10/2023 18:13

Juntado(a)
13/10/2023 07:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
30/09/2023 10:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
27/09/2023 15:12

Juntada de Petição
26/09/2023 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
25/09/2023 15:13

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
22/09/2023 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
22/09/2023 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023 19:21

Determinada a intimação
21/09/2023 11:06

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 11:06

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2023 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/06/2023 15:57

Juntada de Petição
07/06/2023 15:56

Juntada de Petição
30/05/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
08/05/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/05/2023 11:38

Determinada a intimação
08/05/2023 05:27

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 10:33

Juntada de Petição
16/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
21/12/2022 14:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
14/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/12/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/12/2022 17:28

Determinada a intimação
02/12/2022 11:00

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/10/2022 08:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
23/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/09/2022 18:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2022 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/07/2022 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2022 11:47

Não Concedida a tutela provisória
26/07/2022 07:45

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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