09/09/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004638-85.2025.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA MAIS NOVA IGUACUADVOGADO(A): ALINE FERREIRA GODOY (OAB RJ232142)ADVOGADO(A): FELIPO LIMA DA CUNHA (OAB RJ225410)ADVOGADO(A): BIANCA MARTINS FERNANDES (OAB RJ222562) DESPACHO/DECISÃO Evento 26: Recebo a impugnação, eis que tempestiva. À parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham conclusos.
18/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:32

Despacho
18/08/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 13:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 19:57

Juntada de Petição
14/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004638-85.2025.4.02.5120/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução por título extrajudicial ajuizada em 28/09/2022 pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVA MAIS NOVA IGUAÇU em face RAFAEL ANTÔNIO COELHO DA COSTA MEDEIROS, para cobrança de cotas condominiais em atraso, distribuído originariamente no Juízo Estadual.

Evento 1 fl. 4: Declinada a competência para um dos Juizados Especiais Federais ante a consolidação da propriedade pela CEF.

Evento 4: Proferida decisão deferindo a exclusão do réu RAFAEL ANTONIO COELHO DA COSTA MEDEIROS do polo passivo e determinando a citação da CEF.

Evento 10: Peticiona a parte autora alegando que se trata de execução de título extrajudicial e que, na forma do art. 829 do CPC o executado deverá ser citado para pagar a dívida em 3 dias, não sendo o caso de citação do réu para contestar .

Requer o prosseguimento do processo na forma do procedimento de título executivo extrajudicial, bem como requer a exclusão do síndico RODRIGO DANIEL DIAMANTINO DA SILVA do polo ativo do processo. É o relatório. DECIDO: Exclua a Secretaria do polo ativo o Sr.

RODRIGO DANIEL DIAMANTINO DA SILVA.

Anote-se o valor atribuído à causa (R$ 21.535,70 - evento 1, fl. 6).

Retifique a Secretaria a autuação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (comum), desvinculando o processo do procedimento dos Juizados Especiais Federais, já que o JEF não possui competência para a execução de títulos extrajudiciais.

Dispõe o artigo 3º, caput, da Lei 10.259/01 que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Portanto, restou limitada a competência dos Juizados Especiais Federais, no que diz respeito às execuções, sendo cabíveis somente as relativas às suas próprias sentenças, ao contrário da Lei 9.099/95, onde houve a extensão da competência para a execução de títulos executivos extrajudiciais (art. 3º §1º, II).

Além do mais, em sede de ação de título executivo extrajudicial, a defesa se faz por meio de embargos à execução, que devem ser autuados em separado e distribuídos por dependência à ação principal.

Portanto, nesta situação, a ré, CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ocuparia o polo ativo da ação de embargos, o que não se permite em JEFs (art. 6º da Lei 10.259/2001).

Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais (mínimo de 0,5% do valor atribuído à causa).

Fixo os honorários em 10% do valor total da execução, na forma do § 1º, do art. 827, do CPC.

Ciente(s) o(s) executado(s) de que, no caso de integral e tempestivo pagamento o valor dos honorários será reduzido à metade.

Recolhidas as custas, cite-se a CEF, na forma dos arts. 231 e 829, §1º, do CPC, cientificando o(s) executado(s) de que terá(ão) prazo de 03 (três) dias úteis para pagar; do prazo de 15 (quinze) dias úteis para opor embargos (art. 914, do CPC), contados da citação (arts. 231 e 915, do CPC); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, no mesmo prazo, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (art. 916 do CPC).

Ficam cientes as partes de que a presente decisão admitindo a execução, com identificação das partes e do valor da causa, produz os efeitos da certidão a que se refere o art. 828 do CPC, cuja impressão poderá ser utilizada para eventuais averbações no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens, devendo o exequente informar as que forem efetivadas no prazo de 10 (dez) dias.
05/08/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 11:16

Juntada de Certidão
04/08/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/08/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 107,95 em 01/08/2025 Número de referência: 1362530
21/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004638-85.2025.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA MAIS NOVA IGUACUADVOGADO(A): ALINE FERREIRA GODOY (OAB RJ232142)ADVOGADO(A): FELIPO LIMA DA CUNHA (OAB RJ225410)ADVOGADO(A): BIANCA MARTINS FERNANDES (OAB RJ222562) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução por título extrajudicial ajuizada em 28/09/2022 pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVA MAIS NOVA IGUAÇU em face RAFAEL ANTÔNIO COELHO DA COSTA MEDEIROS, para cobrança de cotas condominiais em atraso, distribuído originariamente no Juízo Estadual.

Evento 1 fl. 4: Declinada a competência para um dos Juizados Especiais Federais ante a consolidação da propriedade pela CEF.

Evento 4: Proferida decisão deferindo a exclusão do réu RAFAEL ANTONIO COELHO DA COSTA MEDEIROS do polo passivo e determinando a citação da CEF.

Evento 10: Peticiona a parte autora alegando que se trata de execução de título extrajudicial e que, na forma do art. 829 do CPC o executado deverá ser citado para pagar a dívida em 3 dias, não sendo o caso de citação do réu para contestar .

Requer o prosseguimento do processo na forma do procedimento de título executivo extrajudicial, bem como requer a exclusão do síndico RODRIGO DANIEL DIAMANTINO DA SILVA do polo ativo do processo. É o relatório. DECIDO: Exclua a Secretaria do polo ativo o Sr.

RODRIGO DANIEL DIAMANTINO DA SILVA.

Anote-se o valor atribuído à causa (R$ 21.535,70 - evento 1, fl. 6).

Retifique a Secretaria a autuação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (comum), desvinculando o processo do procedimento dos Juizados Especiais Federais, já que o JEF não possui competência para a execução de títulos extrajudiciais.

Dispõe o artigo 3º, caput, da Lei 10.259/01 que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Portanto, restou limitada a competência dos Juizados Especiais Federais, no que diz respeito às execuções, sendo cabíveis somente as relativas às suas próprias sentenças, ao contrário da Lei 9.099/95, onde houve a extensão da competência para a execução de títulos executivos extrajudiciais (art. 3º §1º, II).

Além do mais, em sede de ação de título executivo extrajudicial, a defesa se faz por meio de embargos à execução, que devem ser autuados em separado e distribuídos por dependência à ação principal.

Portanto, nesta situação, a ré, CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ocuparia o polo ativo da ação de embargos, o que não se permite em JEFs (art. 6º da Lei 10.259/2001).

Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais (mínimo de 0,5% do valor atribuído à causa).

Fixo os honorários em 10% do valor total da execução, na forma do § 1º, do art. 827, do CPC.

Ciente(s) o(s) executado(s) de que, no caso de integral e tempestivo pagamento o valor dos honorários será reduzido à metade.

Recolhidas as custas, cite-se a CEF, na forma dos arts. 231 e 829, §1º, do CPC, cientificando o(s) executado(s) de que terá(ão) prazo de 03 (três) dias úteis para pagar; do prazo de 15 (quinze) dias úteis para opor embargos (art. 914, do CPC), contados da citação (arts. 231 e 915, do CPC); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, no mesmo prazo, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (art. 916 do CPC).

Ficam cientes as partes de que a presente decisão admitindo a execução, com identificação das partes e do valor da causa, produz os efeitos da certidão a que se refere o art. 828 do CPC, cuja impressão poderá ser utilizada para eventuais averbações no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens, devendo o exequente informar as que forem efetivadas no prazo de 10 (dez) dias.
17/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
17/07/2025 14:54

Alterado o assunto processual - De: Condomínio - Para: Depósito
14/07/2025 17:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RODRIGO DANIEL DIAMANTINO DA SILVA - EXCLUÍDA
14/07/2025 15:27

Despacho
14/07/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 13:19

Juntada de Petição
29/06/2025 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 14:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
18/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RAFAEL ANTONIO COELHO DA COSTA MEDEIROS - EXCLUÍDA
18/06/2025 17:34

Despacho
09/06/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 16:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJRIO20F)
04/06/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5019531-41.2025.4.02.5101

Luciano Barcelos Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Luiz dos Santos Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5035712-54.2024.4.02.5101

Geraldo Custodio Affo

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Ana Paula Buonomo Machado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009860-77.2024.4.02.5117

Caixa Economica Federal - Cef

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Luiz Tubenchlak Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004720-50.2023.4.02.5003

Eliana do Carmo de Jesus Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 5001603-74.2025.4.02.5005

Norma Schneider Pratti

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo