16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162, 163 e 164
15/09/2025 14:19

Juntada de Petição
15/09/2025 12:25

Juntada de Petição
15/09/2025 12:04

Juntada de Petição
12/09/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 13:49

Juntada de Petição
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 164
04/09/2025 14:29

Juntada de Petição
01/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 163
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 163
29/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030395-12.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: SILVIO MICHELUTTI DE AGUIARADVOGADO(A): BRUNO SILVA NAVEGA (OAB RJ118948)ADVOGADO(A): LUIZA ALVARENGA COSTA (OAB RJ181859)ADVOGADO(A): RENATA DE BARROS (OAB RJ168870) DESPACHO/DECISÃO Concedido prazo para que ratificasse ou reformulasse a sua proposta de honorários (evento 148), a Dra.

Perita requereu prévio acesso à documentação acautelada no evento 62, a fim de que pudesse se manifestar (evento 159).

Trata-se da cópia integral do Processo Administrativo PREVIC nº 44011.000251-2015-25, da cópia integral do Processo Administrativo PREVIC nº 44011.003284/2017-99, e da cópia das auditorias mencionadas, acautelados pelo embargante, que se encontram em mídia digital antiga (DVDROM).

Considerando a impossibilidade de a Dra.

Perita analisar essa documentação nas dependências desta 5VFEF, ante a inexistência de computadores que possam realizar a leitura de DVDROM, DETERMINO: 1) Promova o embargante a juntada aos autos dos documentos acautelados (evento 18 e 62), no prazo de 10 (dez) dias, ante a impossibilidade da leitura de DVDROM pelos computadores mais modernos. 2) Cumprida a determinação, abra-se nova vista à Dra.

Perita, para que ratifique ou reformule a proposta de honorários.
28/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:23

Determinada a intimação
27/08/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
16/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 150
07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
06/08/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
06/08/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 150
06/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030395-12.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: SILVIO MICHELUTTI DE AGUIARADVOGADO(A): BRUNO SILVA NAVEGA (OAB RJ118948)ADVOGADO(A): LUIZA ALVARENGA COSTA (OAB RJ181859)ADVOGADO(A): RENATA DE BARROS (OAB RJ168870) DESPACHO/DECISÃO Instado a manifestar-se sobre a possibilidade de pagamento parcelado dos honorários periciais (fora dos limites da Resolução 937 do CJF), a fim de viabilizar a nomeação de perito para a produção da prova pretendida (evento 172), a parte autora requereu o parcelamento em 4 (quatro) vezes do valor proposto em 27/05/2024, no evento 59, pela Dra.

Perita Adriana Parente Martins (1.049,08 UFIR’s) (evento 146).

Considerando que a proposta de honorários periciais foi feita há mais de 1 (um) ano; considerando que foi deferido o pagamento de forma parcelada, sem a oitiva prévia da perita que formulou a proposta do evento 59, e considerando, por fim, que o valor dos honorários deve remunerar a realização integral da perícia, ou seja, abarcar todas as respostas necessárias ao esclarecimento do objeto da controvérsia, incluindo, portanto, eventuais quesitos suplementares - o que havia sido expressamente excluído da proposta formulada -, DETERMINO: 1) Intime-se a Dra.

Perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique ou reformule a sua proposta de honorários, devendo considerar que seu valor deve abarcar o trabalho necessário ao esclarecimento integral do objeto da perícia e que seu pagamento será feito de forma parcelada (em quatro parcelas mensais e sucessivas). 2) Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3) Em seguida, venham-em conclusos para decisão.
04/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:25

Determinada a intimação
28/07/2025 19:13

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 14:02

Juntada de Petição
16/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
15/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030395-12.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: SILVIO MICHELUTTI DE AGUIARADVOGADO(A): BRUNO SILVA NAVEGA (OAB RJ118948)ADVOGADO(A): LUIZA ALVARENGA COSTA (OAB RJ181859)ADVOGADO(A): RENATA DE BARROS (OAB RJ168870) DESPACHO/DECISÃO Considerando que este Juízo observou o disposto no artigo 95, § 3º, do CPC, não tendo obtido a indicação de profissional necessária pelo CORECON, entendo que resta materialmente impossibilitada a realização da perícia requerida.

Em virtude do princípio da duração razoável do processo, intime-se novamente a parte autora, por derradeira vez, para, em 10 dias, informar se pretende adiantar, ainda que de forma parcelada, o pagamento dos honorários periciais a serem fixados fora dos limites da Resolução 937 do CJF, a fim de viabilizar a nomeação de perito para a produção de prova pretendida, sob pena de desistência da prova requerida.
14/07/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 20:24

Determinada a intimação
08/07/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 17:09

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2025 18:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 138 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - 30/06/2025 18:17:40)
07/05/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/05/2025 18:31

Expedição de ofício
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132
14/04/2025 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
31/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:56

Determinada a intimação
12/03/2025 18:46

Juntada de Petição
12/03/2025 03:54

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
15/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 117
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 117
06/02/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 18:30

Determinada a intimação
04/02/2025 19:47

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 19:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte WESLEY DE OLIVEIRA VARGAS - EXCLUÍDA
04/02/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
04/02/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
28/01/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:27

Determinada a intimação
28/01/2025 16:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte WESLEY DE OLIVEIRA VARGAS - EXCLUÍDA
28/01/2025 10:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANA PAULA DA SILVA LACERDA DEDORDI - EXCLUÍDA
27/10/2024 19:08

Juntada de Petição
23/10/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
11/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
27/09/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
23/09/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 18:57

Determinada a intimação
23/09/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 17:21

Juntada de Petição
10/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
27/08/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
26/08/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
16/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
15/08/2024 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
08/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:10

Determinada a intimação
08/08/2024 10:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADRIANO BARATA ANTUNES DOS SANTOS CORREA - EXCLUÍDA
08/08/2024 10:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADRIANA PARENTE MARTINS - EXCLUÍDA
22/07/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79 e 80
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79 e 80
05/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
02/07/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:17

Determinada a intimação
02/07/2024 15:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Determinada a intimação - 02/07/2024 15:29:57)
02/07/2024 15:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/07/2024 15:29:58)
02/07/2024 15:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/07/2024 15:29:59)
01/07/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 08:41

Juntada de Petição
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/06/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
04/06/2024 18:15

Expedição de Termo de Caução
27/05/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
24/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
14/04/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
12/04/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
05/04/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
26/03/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 18:07

Determinada a intimação
26/03/2024 15:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGATHA CRISTINA DA SILVA DO NASCIMENTO - EXCLUÍDA
26/03/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
17/03/2024 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/03/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 12:49

Determinada a intimação
12/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/03/2024 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/03/2024 15:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDRE LUIZ CATALAO - EXCLUÍDA
05/03/2024 15:08

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNA SAMPAIO ROSA - EXCLUÍDA
04/03/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
01/03/2024 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/03/2024 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/02/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:12

Determinada a intimação
21/02/2024 17:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALBA DA COSTA PERES - EXCLUÍDA
08/02/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/12/2023 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/12/2023 14:23

Juntada de Certidão
22/11/2023 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
31/10/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:00

Convertido o Julgamento em Diligência
18/07/2023 15:08

Conclusos para julgamento
17/07/2023 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/06/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/04/2023 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/04/2023 15:54

Determinada a intimação
12/04/2023 15:05

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 00:41

Distribuído por dependência - Número: 50268047620224025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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