12/09/2025 15:41

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
01/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002459-40.2022.4.02.5103/RJ REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): IGOR MACIEL ANTUNES (OAB MG074420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi determinado por este juízo a intimação do réu Banco Mercantil para pagamento da dívida que lhe compete, nos seguintes termos (evento 86, DESPADEC1): Intime-se o BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA para pagamento do débito informado pela parte autora no evento 54, na forma do art. 523 do CPC, bem como para, caso queira, apresentar embargos de devedor (art. 51, IX, da Lei n.º 9099/95) no prazo previsto no art. 525 do CPC. Deverá o(a) executado(a) ficar ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, dentro do prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, CPC, ressaltando que, quanto aos honorários de 10% (segunda parte do art. 523, §1º, CPC), são indevidos em sede de Juizados, conforme Enunciado 97, do FONAJE.

Apesar de devidamente intimado o referido réu não se manifestou, não embargou e nem ofereceu garantia da execução.

Diante disso, defiro o requerido no evento 94, PET1.

Proceda-se à penhora de tantos bens do(s) executado(s) quantos bastem para garantia do valor atualizado do débito exequendo, inclusive por meios eletrônicos (BACENJUD e RENAJUD), seguindo-se a avaliação dos bens penhorados e a nomeação do respectivo depositário, além do registro da penhora, se for o caso.

Lavrado o auto de penhora, intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da penhora.

Caso sejam localizados veículos no RENAJUD, proceda-se à inclusão de restrição de transferência.

Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o(s) executado(s) para que apresente(m) o(s) bem(ns) constrito, possibilitando assim o cumprimento da diligência.

Realizada a avaliação dos veículos, lavre-se termo de penhora e intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora realizada.

Citado o devedor e não sendo encontrados bens passíveis de arresto ou penhora, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Não sendo indicados bens penhoráveis, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC/15, pelo prazo de 1 (um) ano.

Saliento que o requerimento de diligências infrutíferas objetivando encontrar o devedor ou bens passíveis de penhora, que venha a ser formulado durante a suspensão ou arquivamento dos autos, não terá o condão de levantar a suspensão ou interromper o curso do prazo prescricional, após seu início, por falta de amparo legal.

Ressalto, ainda, que o requerimento devolução de prazo em razão da constituição de novo patrono não ensejará nova abertura de conclusão. Decorrido o prazo, sem que o executado seja localizado ou não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 921, §§3º e 4º, do CPC/15.

Com o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias.

Após, venham-me conclusos para extinção, nos termos do artigo 924, V, do CPC/15.

Intime-se.
22/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 21:08

Determinada a intimação
09/06/2025 12:53

Juntada de Petição
22/05/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
29/04/2025 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
03/04/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 18:11

Determinada a intimação
06/02/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 11:24

Juntada de Petição
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
24/12/2024 11:25

Juntada de Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
04/12/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 16:34

Determinada a intimação
04/12/2024 15:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/11/2024 12:11

Juntada de Petição
18/10/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 12:17

Transitado em Julgado - Data: 04/10/2024
04/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
09/09/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:29

Julgado procedente em parte o pedido
22/07/2024 12:22

Juntada de Petição
21/06/2024 13:56

Conclusos para julgamento
13/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
27/05/2024 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
13/05/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
13/05/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/05/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 17:59

Juntada de peças digitalizadas
21/03/2024 17:11

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
15/03/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:51

Juntada de peças digitalizadas
22/11/2023 23:11

Juntada de peças digitalizadas
08/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
04/11/2023 08:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/11/2023 21:28

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/11/2023 21:23

Expedição de ofício
25/10/2023 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
11/10/2023 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/10/2023 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/10/2023 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 20:54

Convertido o Julgamento em Diligência
18/04/2023 16:46

Conclusos para julgamento
18/04/2023 16:43

Decisão interlocutória
04/04/2023 16:04

Juntada de Petição
07/03/2023 15:34

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/01/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/01/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2023 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2022 14:34

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
20/09/2022 15:37

Juntada de Petição
20/09/2022 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/09/2022 15:32

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/09/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/09/2022 12:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/08/2022 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2022 16:35

Decisão interlocutória
22/08/2022 17:22

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2022 15:11

Expedição de ofício
16/08/2022 14:49

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2022 20:54

Juntada de Petição - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (MG074420 - IGOR MACIEL ANTUNES)
11/07/2022 10:30

Juntada de Petição
10/06/2022 18:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA
01/06/2022 18:01

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2022 17:20

Juntada de peças digitalizadas
12/05/2022 18:41

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/04/2022 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/04/2022 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/04/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2022 11:44

Não Concedida a tutela provisória
12/04/2022 11:05

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/04/2022 11:00

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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