10/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 13:22

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5004436-93.2020.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 33
09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009240-65.2024.4.02.5117/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s) bem como extinguir a execução fiscal originária n. 50044369320204025117, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, fixando tal verba no percentual de 15% do montante histórico cobrado indevidamente na execução fiscal de origem, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventuais contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Translade-se cópia para a execução fiscal de origem n. 50044369320204025117.

Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial constante nos presentes embargos em favor da CEF na ação conexa, eis que vinculado à referida demanda.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/09/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 23:24

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 10:23

Conclusos para julgamento
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009240-65.2024.4.02.5117/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 16 - tendo em vista a ausência de manifestação, venham os autos conclusos para julgamento.
14/07/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 20:25

Determinada a intimação
10/07/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/06/2025 13:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P990007 - HUGO SEROA AZI)
25/06/2025 13:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P990007 - HUGO SEROA AZI)
17/06/2025 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:35

Decisão interlocutória
04/04/2025 10:18

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 10:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
04/04/2025 09:54

Juntada de Petição
28/02/2025 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/02/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:56

Decisão interlocutória
25/02/2025 20:38

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/02/2025 17:47

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
31/01/2025 19:06

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/11/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:01

Determinada a citação
25/11/2024 21:34

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 17:20

Distribuído por dependência - Número: 50044369320204025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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