10/09/2025 06:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/09/2025 13:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/09/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 12:25

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
06/09/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
18/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025237-39.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CRISTINA PIRES LUZIERADVOGADO(A): PATRICIA CHAVES RODRIGUES (OAB RJ196410)ADVOGADO(A): ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ (OAB RJ076374)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) averbar, inclusive para fins de carência, os períodos compreendidos entre 01/06/1983 e 12/09/1983; 01/11/1989 e 01/04/1990; 13/01/2004 a 03/05/2005; e entre 01/07/2010 e 13/08/2010, durante os quais a parte autora esteve sob vínculo empregatício, nos termos da fundamentação supra; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, com data de início em 29/02/2024, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, conforme legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
16/07/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
16/07/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 12:29

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 18:22

Juntada de peças digitalizadas
28/04/2025 16:59

Conclusos para julgamento
19/03/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/03/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/03/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/03/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 12:23

Determinada a intimação
12/03/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/03/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/03/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
29/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/12/2024 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/08/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:17

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/05/2024 21:52

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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