06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 13:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 13:41

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/08/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/08/2025 12:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/08/2025 11:06

Juntada de Petição
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002596-15.2024.4.02.5115/RJAUTOR: PATRICIA ESTEVES MOTAADVOGADO(A): DANIELLE FLATOW CHA (OAB RJ185532)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora o BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 649.805.060-1), desde 11/11/2024 (data da cessação administrativa, evento 2.4), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, DCB em 07/11/2025, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/07/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
30/07/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 11:25

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 17:48

Conclusos para julgamento
24/07/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002596-15.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: PATRICIA ESTEVES MOTAADVOGADO(A): DANIELLE FLATOW CHA (OAB RJ185532) ATO ORDINATÓRIO Intimo à parte autora acerca da proposta apresentada pela parte ré, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
17/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01S)
23/05/2025 13:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/05/2025 23:59

Juntada de Petição
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
13/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PATRICIA ESTEVES MOTA <br/> Data: 07/05/2025 às 12:30. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: JULIANO VINICIUS DE AZEVEDO FIGU
07/03/2025 13:09

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01S para CEPERJA-TE)
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
13/02/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 10:09

Determinada a intimação
12/02/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2025 10:36

Juntada de Petição
17/12/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/12/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/11/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:02

Não Concedida a tutela provisória
22/11/2024 18:07

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 13:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/11/2024 12:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/11/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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