03/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/07/2025 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002721-70.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: ELIZABETH LIMA DA SILVAADVOGADO(A): NIVALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ186568) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio do qual a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade.

Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido.

Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Do requerimento liminar No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS.

Isso porque é necessário estabelecer o contraditório para verificar a divergência entre os períodos eventualmente laborados pela parte autora e não reconhecidos pela Autarquia, o que não pode ser feito em um juízo de cognição sumária, razão pela qual INDEFIRO o requerimento de tutela provisória.

Dê-se ciência à parte autora.

Da emenda à inicial Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando as seguintes providências: a) Junte demonstrativo no qual seja indicado, de forma objetiva, o valor atribuído à causa (art. 292, §1º e §2º, do CPC).

Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial.

Da citação Cumprida a emenda, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

No mesmo prazo, deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária por 10 dias.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos.
18/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:09

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2025 17:11

Juntado(a)
03/07/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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