11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 19:41

Juntada de Petição
01/09/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2025 00:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050210-24.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA MARTINSADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte para ciência e cumprimento de parte da Sentença do Evento retro: "(...) 2.

Intime-se a parte autora para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, e apresentar planilha de cálculos, no prazo de 10 (dez) dias. (...)"
13/08/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 16:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 16:14

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050210-24.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO CESAR DE OLIVEIRA MARTINSADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1.

Declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); 2.

Condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos, com atualização pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), observada a prescrição quinquenal e os limites de alçada dos Juizados Especiais Federais.

Sirva a presente Sentença como ofício à fonte pagadora, a fim de que se abstenha de realizar descontos de IR sobre verbas pagas a esse título.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.
17/07/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/07/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:05

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 13:21

Conclusos para julgamento
24/06/2025 13:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 19:09

Juntada de Petição
18/06/2025 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 17:59

Determinada a citação
22/05/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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