TRF2 - 5002834-45.2025.4.02.5003

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA RENILZA VENTURA BATISTA

CPF *97.***.*73-89

Advogados

ELIZABETE SCHIMAINSKI

OAB: 013597/ES

CPF *32.***.*58-04

FELIPE EDUARDO CARDOSO RODRIGUES

OAB: 020674/ES

CPF *14.***.*69-56

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

BANCO ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 01/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 29/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002834-45.2025.4.02.5003/ESAUTOR: MARIA RENILZA VENTURA BATISTAADVOGADO(A): FELIPE EDUARDO CARDOSO RODRIGUES (OAB ES020674)ADVOGADO(A): ELIZABETE SCHIMAINSKI (OAB ES013597)SENTENÇAPelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Intimem-se.

  • 28/08/2025 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/08/2025 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/08/2025 17:53

    Julgado improcedente o pedido

  • 27/08/2025 13:41

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2025 13:41

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO BMG S.A - EXCLUÍDA

  • 26/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 21/07/2025 10:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 21/07/2025 10:35

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 18/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 17/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002834-45.2025.4.02.5003/ES AUTOR: MARIA RENILZA VENTURA BATISTAADVOGADO(A): FELIPE EDUARDO CARDOSO RODRIGUES (OAB ES020674)ADVOGADO(A): ELIZABETE SCHIMAINSKI (OAB ES013597) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a informação automaticamente prestada pelo sistema processual, verifico que inexiste no caso dos autos hipótese de prevenção, tendo em vista que os pedidos formulados nesta e naquela ação anteriormente proposta (processo nº 50010425620254025003) são distintos (nesta ação a parte autora requer Desconstituir e declarar nulo o contrato que envolve a Autora e a instituição financeira Banco BMG, com a respectiva declaração de inexistência de dívida, enquanto que, naquela ação, pleiteou  Desconstituir e declarar nulo o contrato que envolve a Autora e a Confederação brasileira dos trabalhadores de pesca e agricultura - CBPA, com a respectiva declaração de inexistência de dívida).

    Registre-se no sistema.

    Após, Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARIA RENILZA VENTURA BATISTA em face do BANCO BMG S.A e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com pedido de tutela de urgência a fim de que seja determinada a imediata cessação de descontos que estão incidindo sobre o benefício recebido pela parte autora em razão de contrato de empréstimo consignado, que seria fraudulento por não ter sido celebrado pelo(a) demandante, pleiteando-se, ao final, seja declarada a nulidade da obrigação, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.

    Verifico diante da inicial que, além do INSS, a parte autora incluiu no polo passivo da ação instituição financeira, pessoa jurídica de direito privado, caracterizando-se assim demanda paralela para a qual este juízo não possui competência para o processamento e julgamento, tendo em vista que compete à Justiça Federal a apreciação de ações que envolvam interesse da União, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

    Ainda que possa haver conexão entre as demandas, tal fato não deslocaria a competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, em primeiro lugar porque, no caso dos autos, o litisconsórcio é apenas facultativo e, em segundo lugar, porque a competência absoluta não se altera pela conexão, impondo-se assim a exclusão da referenciada pessoa jurídica de direito privado do polo passivo da ação, cabendo à parte autora, caso queira, ajuizar ação autônoma contra o terceiro perante o juízo estadual competente para o julgamento do pedido de desconstituição de empréstimo alegadamente fraudado e a consequente responsabilização civil.

    Em relação ao pedido direcionado ao INSS, concernente à cessação de descontos no benefício previdenciário, verifico que a parte autora, apesar das alegações contidas na inicial, não trouxe ao autos elementos de prova aptos a amparar um pedido de antecipação de tutela, havendo, neste incipiente momento processual, dúvida sobre os detalhes da contratação questionada, razão pela qual não vislumbro demonstrado o fumus boni iuris, sendo incabível a concessão de antecipação de tutela sem oitiva da parte contrária.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

    Declaro a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento de pedido direcionado à instituição financeira, razão pela qual determino a exclusão de BANCO BMG S.A do polo passivo da demanda.

    Cite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS quanto aos pedidos de cessação de descontos e de responsabilidade civil, ciente o réu de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), devendo: a) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito; b) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01), inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.    

  • 16/07/2025 22:31

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/07/2025 22:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2025 22:31

    Não Concedida a tutela provisória

  • 16/07/2025 12:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/07/2025 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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