TRF2 - 5003163-88.2024.4.02.5004
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 11:28
Baixa Definitiva
-
15/08/2025 23:00
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJJUS503
-
15/08/2025 23:00
Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
-
14/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
28/07/2025 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
28/07/2025 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
22/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
-
21/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
-
21/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003163-88.2024.4.02.5004/ES RECORRENTE: REGILAINE JORGE (AUTOR)ADVOGADO(A): RÔMULO FACINI MOREIRA (OAB ES028922) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA.
PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
SENTENÇA QUE ACOLHE OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS DO LAUDO PERICIAL PARA NEGAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO QUE NÃO APRESENTA RAZÕES CAPAZES DE AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício por incapacidade.
Alega-se basicamente que resta comprovada incapacidade laborativa.
Pugna pela reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. É o relatório.
Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.
O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.
PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL.
ART. 42DA LEI N.º 8.213/91.
SÚMULA 168/STJ. 1.
Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2.
Agravo regimental a que se nega provimento.
STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância.
Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito.
Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária.
Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial.
Por outro lado, convém destacar que a realização de nova perícia por médico especialista, conforme posição pacífica da Turma Nacional de Uniformização - TNU, é medida excepcionalíssima e adstrita aos casos de doença rara ou de maior complexidade (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel.
Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010), o que não ocorre na presente Ação. No caso em foco, considerando as conclusões do laudo pericial, bem como os demais elementos do lastro probatório, o juízo de origem concluiu pela capacidade laborativa.
Impende ainda destacar que, além do exame físico, o perito judicial levou em conta na elaboração do laudo todos os documentos médicos juntados aos autos.
No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial(...)”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais.
Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados, tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial, sendo desnecessária a realização de nova perícia, ainda que por especialista na área relacionada.
Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem incapacidade.
Nessa esteira, no caso em foco, os argumentos recursais não são suficientes para afastar a conclusão de que o segurado está apto à sua atividade laborativa e tampouco demonstrar a existência de incapacidade na data de cessação do benefício, ainda que pesadas as circunstâncias de cunho pessoal e social (como idade, grau de instrução e de desenvolvimento profissional, além da eventual dificuldade natural ao reingresso no mercado de trabalho).
Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.
De se destacar que esta é uma decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).
Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação.
Condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Suspensa a exigibilidade, eis que deferida gratuidade de justiça.Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.
Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. -
18/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
-
18/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
-
10/07/2025 17:56
Conhecido o recurso e não provido
-
04/07/2025 14:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Conhecido o recurso e não provido - 03/07/2025 23:09:24)
-
03/07/2025 23:07
Conclusos para decisão/despacho
-
02/07/2025 13:25
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR01G02)
-
02/07/2025 13:25
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
-
01/07/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
01/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
-
30/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
-
27/06/2025 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2025 09:51
Determinada a intimação
-
26/06/2025 15:48
Conclusos para decisão/despacho
-
26/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
19/06/2025 11:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
19/06/2025 11:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
03/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
28/05/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/05/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
-
30/04/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/04/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/04/2025 17:43
Julgado improcedente o pedido
-
30/04/2025 14:42
Conclusos para julgamento
-
29/04/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
16/04/2025 19:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
16/04/2025 19:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
11/04/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
11/04/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
11/04/2025 15:08
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS503J)
-
11/04/2025 14:48
Juntada de Certidão
-
10/04/2025 16:46
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
10/04/2025 16:46
Juntada de Certidão
-
16/03/2025 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
12/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
29/01/2025 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
29/01/2025 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
29/01/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
29/01/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 17:11
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: REGILAINE JORGE <br/> Data: 25/02/2025 às 15:00. <br/> Local: SALA MULTIUSO DE LINHARES - Edifício Sede da Justiça Federal em Linhares, Av. Hans Schmoger, nº 808 - B. Nossa Senhora da Conceição
-
21/11/2024 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
06/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
30/10/2024 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
27/10/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
25/10/2024 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
25/10/2024 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
23/10/2024 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
23/10/2024 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2024 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2024 10:06
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: REGILAINE JORGE <br/> Data: 21/11/2024 às 10:00. <br/> Local: Dr. Fredson Reisen - Endereço: Rua Dom Pedro II, número 277, Bairro Esplanada, Colatina (em frente à Clínica Nuclear, próximo ao Ho
-
17/10/2024 17:10
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPLINJA-ES)
-
17/10/2024 15:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
17/10/2024 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
17/10/2024 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
15/10/2024 13:47
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
09/10/2024 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2024 19:49
Não Concedida a tutela provisória
-
08/10/2024 20:37
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
08/10/2024 14:05
Conclusos para decisão/despacho
-
08/10/2024 11:55
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS503J)
-
08/10/2024 11:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5048181-78.2023.4.02.5001
Licia Calimam Cabrini
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 15/12/2023 13:16
Processo nº 5043318-41.2021.4.02.5101
Rafael Carlos dos Reis
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5080667-73.2024.4.02.5101
Maria Helena de Araujo
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5003011-85.2025.4.02.5107
Irene de Jezus Barrozo Rosa
Banco do Brasil SA
Advogado: Luiz Andre de Barros Vasserstein
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5001902-57.2025.4.02.5003
Eni Machado Pereira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00