15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
11/09/2025 06:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 182, 183, 187, 184, 185 e 186
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185, 186, 187
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185, 186, 187
05/09/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185, 186, 187
05/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 16:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-05
11/08/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175, 176 e 177
04/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175, 176, 177
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175, 176, 177
31/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:42

Determinada a intimação
31/07/2025 10:28

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160, 161, 164, 162, 163 e 165
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006122-34.2021.4.02.5005/ESRELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTOREQUERENTE: MARIA DA PENHA PINHEIRO DE SOUZA (Sucessão)ADVOGADO(A): ADONES SOARES NEVES (OAB ES027223)REQUERENTE: ANA PAULA PINHEIRO SOUZA (Sucessor)ADVOGADO(A): ADONES SOARES NEVES (OAB ES027223)REQUERENTE: JOSE LOURENCO DE SOUZA (Sucessor)ADVOGADO(A): ADONES SOARES NEVES (OAB ES027223)REQUERENTE: GESILAINE PINHEIRO TEIXEIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): ADONES SOARES NEVES (OAB ES027223)REQUERENTE: GESSIMAR PINHEIRO TEIXEIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): ADONES SOARES NEVES (OAB ES027223)REQUERENTE: JEFERSON PINHEIRO TEIXEIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): ADONES SOARES NEVES (OAB ES027223)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 159 - 09/07/2025 - PETIÇÃO
18/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165
18/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
12/06/2025 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 23:09

Decisão interlocutória
12/06/2025 09:15

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
08/05/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
07/04/2025 09:50

Juntada de Petição
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
13/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/03/2025 14:21

Transitado em Julgado
25/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
10/02/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136, 137, 141, 140, 138 e 139
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139, 140, 141 e 142
29/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2025 04:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
17/01/2025 04:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
14/01/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/01/2025 17:58

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 17:29

Conclusos para julgamento
11/12/2024 17:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124 e 125
27/08/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126
12/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
26/06/2024 17:48

Juntada de Petição
04/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
29/05/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 108, 107 e 109
28/05/2024 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110
03/05/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/04/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DA PENHA PINHEIRO DE SOUZA <br/> Data: 05/06/2024 às 14:40. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuc
24/04/2024 18:14

Despacho
24/04/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 09:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Conclusos para julgamento - 14/03/2024 09:22:06)
14/03/2024 09:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/03/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90, 91 e 92
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90, 91 e 92
29/02/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
29/02/2024 16:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
22/02/2024 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
20/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
06/12/2023 14:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79 e 80
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 75, 76, 77, 78, 79, 80 e 81
22/11/2023 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2023 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2023 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2023 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2023 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2023 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2023 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/11/2023 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/10/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
01/10/2023 10:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 66, 63, 64, 65 e 67
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66 e 67
14/09/2023 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 09:51

Determinada a intimação
14/09/2023 09:06

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
10/07/2023 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
21/06/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 14:49

Determinada a intimação
28/04/2023 13:42

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 18:58

Juntada de Petição
27/04/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/03/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 14:02

Determinada a intimação
13/02/2023 07:33

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2023 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/12/2022 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2022 13:27

Determinada a intimação
23/11/2022 08:38

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2022 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/11/2022 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/11/2022 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2022 09:12

Determinada a intimação
25/10/2022 08:15

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/09/2022 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2022 17:24

Determinada a intimação
10/09/2022 06:14

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2022 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/08/2022 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/06/2022 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/06/2022 13:01

Determinada a intimação
14/06/2022 09:53

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2022 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/04/2022 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2022 14:46

Determinada a intimação
11/04/2022 14:40

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2022 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/04/2022 11:02

Juntada de Petição
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/03/2022 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2022 13:09

Determinada a intimação
16/03/2022 18:28

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/12/2021 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
22/12/2021 14:26

Determinada a intimação
20/12/2021 13:52

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2021 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/12/2021 15:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC
04/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2021 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
25/10/2021 12:05

Determinada a intimação
22/10/2021 18:08

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2021 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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