31/07/2025 10:42

Baixa Definitiva
29/07/2025 20:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJJUS502
29/07/2025 20:45

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
28/07/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/07/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
21/07/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/07/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011082-37.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE: ANTONIO CLEITON GUIO DE AZEVEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): Grazielly Santos (OAB ES015244)ADVOGADO(A): André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147)ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL.

ENUNCIADO Nº 72 DESTAS TURMAS.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NEGADO.

Recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença.

O Laudo pericial acostado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, conclui que a parte autora não apresenta incapacidade laboral.

O perito é claro ao afirmar: Assim, em que pesem as alegações do autor, o laudo pericial foi conclusivo no sentido que não há incapacidade laborativa, estando o mesmo apto para seu trabalho.

Convém, ainda, afastar a necessidade de realização de outras perícias, na mesma especialidade ou em outras, pois não se pode perder de vista que já houve nos autos o exame por profissional que tem formação geral também.

Ademais, considere-se que a atenção dada ao principal problema de saúde detectado ou expressamente mencionado não exclui a possibilidade de o profissional nomeado manifestar-se sobre o quadro geral que se apresenta, não obstante alguns aspectos fujam de sua formação especial.

O exame pericial tem por escopo avaliar se a existência da lesão ou da enfermidade impede ou não o exercício de atividade laboral.

O médico especialista que trata do paciente atua numa relação de confiança, para diagnóstico e tratamento.

Diversamente, o médico perito adota uma lógica diferente de atuação, limitando-se a verificar se a lesão ou a enfermidade incapacitam ou não o segurado para sua atividade laboral.

Assim, a análise feita nos autos revela-se adequada, pois, salvo em casos especialíssimos, de doenças raras ou desconhecidas, ou de fundadas suspeitas de incapacidades totalmente fora do campo de conhecimento do perito judicial, seria justificado o recurso a peritos individualizados para cada enfermidade. Portanto, é desnecessária a determinação de novo exame pericial.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Não merece reforma a sentença combatida.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).

Todavia, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 98, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
18/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
11/07/2025 14:25

Conhecido o recurso e não provido
04/07/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 16:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR01G01)
03/07/2025 16:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/06/2025 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
29/04/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 17:42

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 15:10

Conclusos para julgamento
23/04/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/03/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/03/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/03/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2025 08:57

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS502J)
23/03/2025 08:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/03/2025 08:55

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 11
10/03/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/02/2025 16:32

Juntada de Petição
08/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/02/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
28/01/2025 22:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/01/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 18:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO CLEITON GUIO DE AZEVEDO <br/> Data: 24/02/2025 às 13:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência
19/12/2024 14:57

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPCACJA-ES)
18/12/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/12/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/12/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:23

Não Concedida a tutela provisória
13/12/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 12:37

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/12/2024 17:42

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02F para RJJUS502J)
12/12/2024 17:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001541-43.2025.4.02.5002

Luzia Carvalho Ramiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002855-15.2025.4.02.5102

Raquel Tavares Borba

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Diogo Almeida Ferreira Leite

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/04/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 5001645-84.2025.4.02.5115

Marcilia Chagas dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Julia Gama Rabello

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/07/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 5001919-67.2025.4.02.0000

Lirio dos Vales Transportes e Fretamento...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Rafael Pecly Barcelos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2025 18:41

Exibir Processo

Processo nº 5007320-13.2024.4.02.5002

Euseni da Silva Pavani

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo