TRF2 - 5052598-94.2025.4.02.5101
1ª instância - 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
05/08/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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21/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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18/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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18/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052598-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DIOGENES RIBEIRO CARDOZOADVOGADO(A): SUELEN DE ABREU LUIZ (OAB RJ140109) DESPACHO/DECISÃO 1 - Concedo o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. 2- O Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu, em julgamento realizado em 14/04/2022, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário RE 1368225 RG (DJe-078 DIVULG 25-04-2022 PUBLIC 26-04-2022, Tema n. 1.209), bem como determinou a observância do estabelecido no art. 1.037, II do CPC/2015, com a suspensão de "todos os processos, individuais ou coletivos, em trâmite no território nacional que tratem dessa mesma matéria, independentemente do estado em que se encontram, a fim de preservar a segurança jurídica, a estabilização da jurisprudência, a isonomia e a economia processual", na forma abaixo transcrita: "Ementa -RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL.
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE.
PERICULOSIDADE.
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA).
MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA.
MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin.
Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.
O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin.
Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.
Ministro LUIZ FUX Relator Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019." Assim sendo e levando em conta que o feito em tela versa sobre a questão delimitada acima descrita, providencie a Secretaria a baixa e a suspensão do presente processo, na forma do aludido ato decisório e observando o estabelecido no art. 1.040, III do CPC/2015.
Intimem-se as Partes da presente decisão, na forma do art. 1.037, parágrafo 8º. do CPC/2015. -
17/07/2025 15:24
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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17/07/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 15:10
Determinada a intimação
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01/07/2025 16:59
Conclusos para decisão/despacho
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14/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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10/06/2025 15:41
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO13F para RJRIO09F)
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06/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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05/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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04/06/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2025 11:37
Despacho
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29/05/2025 12:25
Conclusos para decisão/despacho
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29/05/2025 12:15
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5047903-73.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 43
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28/05/2025 23:06
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/05/2025 23:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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