TRF2 - 5003065-69.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANDERSON SANTOS TAVARES

CPF *13.***.*58-30

Advogados

ROBERTA DA SILVA MAIA MANHAES

CPF *23.***.*40-70

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 23:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 24/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 18/08/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 55

  • 15/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 55

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003065-69.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDERSON SANTOS TAVARESADVOGADO(A): ROBERTA DA SILVA MAIA MANHÃES (OAB RJ255618) ATO ORDINATÓRIO 1.

    Intime-se o INSS, para juntar a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias.

    A autarquia fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.

    Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária.  Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

    Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.

    Após, expeça-se o ofício requisitório.   Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).

  • 14/08/2025 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2025 18:44

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 14/08/2025 18:44

    Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025

  • 13/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 05/08/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 27/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 26/07/2025 01:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 26/07/2025 01:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 25/07/2025 17:35

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 25/07/2025 14:05

    Juntada de Petição

  • 21/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 18/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003065-69.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANDERSON SANTOS TAVARESADVOGADO(A): ROBERTA DA SILVA MAIA MANHÃES (OAB RJ255618)SENTENÇA16.

    Posto isso, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 639.400.531-6, desde a data de cessação (10/05/2023), conforme fundamentação supra.

    O benefício deverá ser mantido até 13/09/2025, devendo a parte autora requerer a sua prorrogação na hipótese de permanecer incapacitada.

    O INSS também deverá pagar as parcelas vencidas atualizadas conforme parâmetros acima.  17.

    Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser atualizados monetariamente, conforme parâmetros acima, e limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor, já limitado, as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do valor limitado a 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção em renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 18. Ante a ausência de efeito suspensivo a eventual recurso inominado interposto, determino que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conceda o benefício da parte autora.

    Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.  19.

    Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01. 20. Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 21. Deverá o INSS, ainda, informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. 22.

    Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 23.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 24.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 25.

    Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 26.

    Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. 27.

    Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

    Sr.

    Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 28.

    Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

    Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 29.

    Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 30.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 17/07/2025 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

  • 17/07/2025 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/07/2025 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/07/2025 15:11

    Julgado procedente o pedido

  • 07/05/2025 13:49

    Conclusos para julgamento

  • 17/04/2025 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 17/04/2025 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 09/04/2025 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 15:06

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/04/2025 15:06:21)

  • 09/04/2025 15:06

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Ato ordinatório praticado - 09/04/2025 15:05:44)

  • 09/04/2025 14:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 08/04/2025 16:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 28/03/2025 09:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 09:11

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/03/2025 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 11:31

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO43S)

  • 27/03/2025 11:31

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 14:34

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 21/03/2025 14:31

    Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10

  • 19/03/2025 12:32

    Juntada de Petição

  • 18/03/2025 20:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 15/03/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 26/02/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13

  • 25/02/2025 11:19

    Juntada de Petição

  • 22/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 7 e 8

  • 12/02/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDERSON SANTOS TAVARES <br/> Data: 13/03/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LUIZ RAPHAEL

  • 12/02/2025 13:55

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO43S para CEPERJA-RJ)

  • 12/02/2025 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 13:46

    Não Concedida a tutela provisória

  • 12/02/2025 12:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/01/2025 18:01

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 18/01/2025 04:45

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 17/01/2025 14:43

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/01/2025 14:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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