14/09/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
19/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000341-68.2025.4.02.5109/RJAUTOR: JOEL REIS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FRANCISCO DEMETRIO DE ARAUJO (OAB RJ168395)ADVOGADO(A): JOAO MARIA DEMETRIO DE ARAUJO (OAB RJ089307)ADVOGADO(A): BRUNA ANDRADE DA SILVA (OAB RJ236148)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a restabelecer auxílio por incapacidade temporária n° 640.225.191-0, desde a data de sua cessação, em 24/10/2024 (Evento 4, INF 4), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até o dia 17/12/2025, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu o restabelecimento do benefício a partir da competência do mês de (JULHO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
31/07/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
31/07/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 19:07

Julgado procedente em parte o pedido
31/07/2025 18:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/07/2025 18:36

Conclusos para julgamento
31/07/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000341-68.2025.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: JOEL REIS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNA ANDRADE DA SILVA (OAB RJ236148)ADVOGADO(A): JOAO MARIA DEMETRIO DE ARAUJO (OAB RJ089307)ADVOGADO(A): FRANCISCO DEMETRIO DE ARAUJO (OAB RJ168395)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 15/07/2025 - LAUDO PERICIAL
15/07/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
19/05/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
06/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 17:24

Determinada a intimação
06/05/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 13:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOEL REIS DE OLIVEIRA <br/> Data: 17/06/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Resende - Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 1235 - Liberdade - Resende/RJ (esquina com Rua Dr. Custódio de Melo) <br
29/04/2025 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
31/03/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/03/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/03/2025 10:18

Juntada de Petição
17/03/2025 22:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/03/2025 15:45

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
17/03/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
17/03/2025 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 12:21

Determinada a citação
17/03/2025 10:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/03/2025 10:13

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 10:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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