08/09/2025 15:22

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5009667-33.2022.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 37
08/09/2025 15:21

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004280-66.2024.4.02.5117/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer de ofício a prescrição do IPTU dos anos de 2003 e 2004 (IPTU), nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a Fazenda Municipal em honorários advocatícios, tomando como base os créditos prescritos de 2003 e 2004 (IPTU) de acordo com o artigo 85, parágrafo 3º do CPC, no patamar mínimo, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Translade-se cópia para a execução fiscal de origem n. ?50096673320224025117?.

Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial constante nos autos em favor do Município de São Gonçalo.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/07/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 20:39

Julgado procedente em parte o pedido
26/06/2025 13:45

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:31

Convertido o Julgamento em Diligência
08/05/2025 12:54

Juntada de Petição - (P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
15/04/2025 10:45

Conclusos para julgamento
15/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
31/03/2025 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/03/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 10:34

Determinada a intimação
15/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
13/03/2025 21:48

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 21:09

Juntada de Petição
18/02/2025 13:59

Juntada de Petição - (P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
12/02/2025 16:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
01/02/2025 19:03

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES)
28/01/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/01/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 19:21

Decisão interlocutória
04/11/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
23/10/2024 09:18

Juntada de Petição
10/10/2024 21:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
11/09/2024 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/09/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 20:37

Decisão interlocutória
21/08/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/06/2024 14:50

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5009667-33.2022.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
25/06/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:22

Decisão interlocutória
24/06/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 10:38

Distribuído por dependência - Número: 50096673320224025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004047-77.2025.4.02.5006

Fernando Diego Nonato Viana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/07/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 5011600-07.2023.4.02.5117

Caixa Economica Federal - Cef

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Luiz Tubenchlak Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/10/2023 10:52

Exibir Processo

Processo nº 5067023-63.2024.4.02.5101

Iracema de Souza de Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Thatiany Matos Carpanez

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004830-84.2025.4.02.5001

Adelia Feu Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vitor Palheiros Viana

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/02/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 5074191-82.2025.4.02.5101

Caixa de Construcao de Casas para O Pess...

Maria Ligia dos Santos Pacheco

Advogado: Bruno Bianchini

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo