29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 12:20

Despacho
19/08/2025 09:28

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 10:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
18/08/2025 10:38

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/07/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
25/07/2025 18:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2025 18:08

Juntada de Petição
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061083-20.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ELIESER DOS SANTOS GOMESADVOGADO(A): SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO (OAB RJ239700)SENTENÇAPelo exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 637.535.719-9), desde 30/11/2022, observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para a manutenção do benefício, que deverá ser contado a partir da data da implantação pelo INSS, ressalvada a possibilidade de requerimento da prorrogação do benefício, administrativamente, antes de ultrapassado o prazo.

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante a natureza alimentar do benefício e o risco de dano de difícil reparação, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a implantação imediata do benefício requerido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios.

Intimem-se as partes.
17/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
17/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:12

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2025 13:00

Conclusos para julgamento
30/05/2025 10:35

Juntada de Petição
24/04/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 28
24/04/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 18:01

Determinada a intimação
15/04/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/04/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/01/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/12/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
05/12/2024 21:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/12/2024 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/12/2024 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/12/2024 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/12/2024 21:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIESER DOS SANTOS GOMES <br/> Data: 13/01/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VINICIUS BRA
21/11/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/11/2024 15:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/09/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:42

Não Concedida a tutela provisória
26/09/2024 02:09

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 19:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/08/2024 17:53

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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