TRF2 - 5074270-61.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 17:12
Expedição de ofício
-
12/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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21/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
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20/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
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20/08/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5074270-61.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ANA CHRISTINA SERRA LEALADVOGADO(A): REJANE MARILIA DE SOUSA PORTILHO (OAB RJ255772) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o Tema 1234 do STF: "1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. ..." Considerando que o custo anual do tratamento, calculado com base no PMVG (ICMS 0%) da tabela CMED é de R$ 28.893,12, conforme documento anexado no evento 11, valor inferior a R$ 318.780,00 (210 salários mínimos), DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Justiça Estadual. (sp) -
19/08/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 16:27
Declarada incompetência
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19/08/2025 16:19
Conclusos para decisão/despacho
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19/08/2025 16:09
Juntada de peças digitalizadas
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19/08/2025 16:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para julgamento - 19/08/2025 15:54:32)
-
19/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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25/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
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24/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
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24/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5074270-61.2025.4.02.5101 distribuido para 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 22/07/2025. -
23/07/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 14:32
Decisão interlocutória
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23/07/2025 12:57
Conclusos para decisão/despacho
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23/07/2025 12:54
Juntada de Certidão
-
22/07/2025 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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