12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000914-33.2025.4.02.5004/ES REQUERENTE: SHIRLEY DIAS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por SHIRLEY DIAS SANTOSem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer, inclusive em tutela de urgência, a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB nº 7182722306), com o pagamento dos atrasados desde a data da DER, em 25/11/2024.

Após instrução processual, o juízo proferiu sentença, julgamdo procedente o pedido "para CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora, SHIRLEY DIAS SANTOS, CPF n.º *87.***.*12-44, benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB : 718.272.230-6), com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 25/11/2024, até a sua efetiva implantação." Certificado o trânsito em julgado em 13/08/2025.

Comprovada a implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora.evento 35, INFBEN1 Decido.

Visto isso, primeiramente, à Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JEF".

Intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que forneça o valor devido a título de atrasados, em 30 (trinta) dias, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a executada do pagamento de honorários referentes à fase de execução.

Os cálculos deverão discriminar separadamente os valores referentes ao exercício corrente e aos exercícios anteriores, bem como o número de meses do exercício corrente e dos exercícios anteriores, de forma a atender ao disposto no art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução CJF n.º 822/2023.

Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca de sua concordância com os cálculos apresentados pela autarquia.

Havendo concordância quanto ao montante ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para que seja determinada a expedição dos requisitórios.

Na hipótese de discordância da parte autora, esta deverá promover a intimação da executada para o cumprimento da sentença condenatória, relativa ao pagamento de quantia certa, que será executada nestes mesmos autos, nos termos do art. 535 do CPC/2015. No caso de discordância quanto aos cálculos da autarquia, a parte autora deverá fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros usados, a teor do art. 534 do CPC/2015, no prazo de 20 (vinte dias).
10/09/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/09/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/09/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 13:29

Decisão interlocutória
10/09/2025 10:19

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 10:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 10:18

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
09/09/2025 17:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-33.2025.4.02.5004/ESAUTOR: SHIRLEY DIAS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora, SHIRLEY DIAS SANTOS, CPF n.º *87.***.*12-44, benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB : 718.272.230-6), com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 25/11/2024, até a sua efetiva implantação.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação (03/07/2021), conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto ao benefícios pleiteado e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda à concessão em favor da parte autora, SHIRLEY DIAS SANTOS, CPF: *87.***.*12-44, do benefício de assistencial (NB: 718.272.230-6), no prazo de 30 dias.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Registre-se.

Intimem-se.
16/07/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/07/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 22:56

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 09:42

Conclusos para julgamento
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/06/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/06/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/06/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/06/2025 16:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
18/05/2025 18:13

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 10
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/04/2025 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
28/03/2025 18:07

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
27/03/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 11:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/03/2025 00:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 00:13

Não Concedida a tutela provisória
24/03/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 14:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/03/2025 13:23

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS501J)
24/03/2025 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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