18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001153-37.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: WANDERLEY NOBREGA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDILSON ALVES DE SOUZA (OAB RJ207098)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO AMBROSIO DE SOUZA (OAB RJ212778) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE O DEMANDANTE ENCONTRA-SE APTO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE EDUCADOR DESPORTIVO. ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ.

INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NA DCB, CONFORME ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. O ASSISTENTE DO JUÍZO FOI FIRME EM SUAS CONCLUSÕES, FUNDAMENTADAS NO HISTÓRICO CLÍNICO, NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E NO EXAME FÍSICO/ESTADO MENTAL DO RECORRENTE.

DISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 38), que julgou sua demanda improcedente.

O recorrente alega que a sentença é nula por apresentar vícios insanáveis, pois o juízo desconsiderou a impugnação apresentada e não determinou o retorno dos autos ao perito para esclarecimentos, proferindo decisão em desacordo com as provas dos autos e em afronta ao ordenamento jurídico.

O recorrente requer que a sentença seja reformada para restabelecer o benefício por incapacidade temporária, com pagamento dos valores retroativos desde a DCB em 29/11/2024, ou, alternativamente, anulada para realização de nova perícia por perito diverso.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

O ora recorrente solicitou, em 09/01/2023, a concessão do auxílio por incapacidade temporária (NB 31/642.066.546-2), cuja DCB ocorreu em 29/11/2024, sendo o pedido de prorrogação indeferido sob o fundamento de “Não constatação da incapacidade laborativa”.

A prova pericial médico-judicial realizada em 18/03/2025 (ev.25) concluiu que o recorrente apresenta quadro de Cegueira em um olho - CID-10-H54.4, estando apto para exercer a sua última atividade habitual de educador desportivo, conforme conclusão a seguir: Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo abaixo: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Diante da ausência de incapacidade laborativa, deixo de analisar as condições pessoais e sociais do recorrente, haja vista o disposto na Súmula 77 da TNU, cujo teor segue abaixo: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Na perícia realizada em 29/11/2024 (ev.4.10, p.2), o perito da autarquia concluiu que o recorrente possuía quadro de Pós-catarata - CID-10- H26.4, inexistindo incapacidade laborativa, conforme tela a seguir: Assim, considerando a conclusão apresentada pelo perito judicial (ev.25), a perícia realizada no âmbito administrativo (ev.1.10, p.2), as provas juntadas aos autos pelas partes e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laborativa do recorrente para exercer sua atividade habitual de educador desportivo na DCB em 29/11/2024, razão pela qual mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

No mais, ressalto que o perito judicial é especialista em oftalmologia e foi seguro em suas conclusões, baseando-as no histórico/anamnese, nos documentos acostados aos autos e no exame físico/do estado mental do recorrente, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas no laudo pericial, motivo pelo qual entendo ser desnecessária a realização de nova prova pericial, bem como a sua intimação para novos esclarecimentos. Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do CPC, já que deferida a gratuidade da justiça ao devedor (ev. 5).

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
17/09/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:45

Conhecido o recurso e não provido
11/09/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 13:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
05/08/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001153-37.2025.4.02.5101/RJAUTOR: WANDERLEY NOBREGA DA SILVAADVOGADO(A): EDILSON ALVES DE SOUZA (OAB RJ207098)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO AMBROSIO DE SOUZA (OAB RJ212778)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e IMPROCEDENTE O PEDIDO. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.

P.I.
18/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:14

Julgado improcedente o pedido
14/07/2025 14:40

Conclusos para julgamento
09/06/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/05/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/05/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO31F)
12/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/05/2025 18:57

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/04/2025 19:33

Intimado em Secretaria
28/04/2025 19:33

Juntada de Certidão
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/03/2025 19:21

Juntada de Petição
17/03/2025 19:19

Juntada de Petição
25/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
08/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/01/2025 23:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 10:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WANDERLEY NOBREGA DA SILVA <br/> Data: 18/03/2025 às 14:00. <br/> Local: Consultório Dr. BRUNNO DANTAS - Rio - Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 3500 - sala 202 - Barra da Tijuca - Rio de J
24/01/2025 16:08

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31F para CEPERJA-RJ)
23/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 17:16

Não Concedida a tutela provisória
21/01/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 21:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/01/2025 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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