10/09/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
10/09/2025 09:49

Decisão interlocutória
10/09/2025 08:41

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 08:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 08:41

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
24/07/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/07/2025 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002033-35.2025.4.02.5002/ESAUTOR: KAMILY PALACIOS MATTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SALERMO SALES DE OLIVEIRA (OAB ES008741)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: GRAZIELLE DE JESUS PALACIOS MATTOS (Pais)ADVOGADO(A): SALERMO SALES DE OLIVEIRA (OAB ES008741)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora, KAMILY PALACIOS MATTOS, CPF n.º *64.***.*86-26, benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 7156688520), com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 19/06/2024, até a sua efetiva implantação.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação (03/07/2021), conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto ao benefícios pleiteado e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda à concessão em favor da parte autora, KAMILY PALACIOS MATTOS, CPF: *64.***.*86-26, do benefício de assistencial (NB 7156688520), no prazo de 30 dias.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Registre-se.

Intimem-se.
16/07/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
16/07/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 23:24

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 08:12

Conclusos para julgamento
26/06/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/06/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
28/05/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
17/05/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/05/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/05/2025 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/05/2025 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/05/2025 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/05/2025 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/05/2025 10:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS501J)
10/05/2025 10:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/05/2025 10:34

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 20
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
25/04/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
07/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAMILY PALACIOS MATTOS <br/> Data: 25/04/2025 às 14:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoe
31/03/2025 07:33

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPCACJA-ES)
28/03/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 21:39

Decisão interlocutória
28/03/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
27/03/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/03/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/03/2025 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/03/2025 23:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/03/2025 22:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 22:16

Não Concedida a tutela provisória
17/03/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 11:24

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02S para RJJUS501J)
17/03/2025 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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