09/09/2025 10:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/08/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 10:13

Determinada a intimação
28/08/2025 08:59

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 08:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/08/2025 08:57

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
04/08/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081283-82.2023.4.02.5101/RJAUTOR: GLORIA MARIA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): BRAULIO MENDES DA SILVA E SANTOS (OAB RJ229846)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do NCPC, condenando o INSS a CONCEDER à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição à autora, NB:207.152.460-2, nos termos do art. 16 das regras de transição da EC nº 103/2019, desde o requerimento administrativo formulado em 23/08/2022, conforme planilha e fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Insta ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde a DER, devendo informar os valores a serem requisitados por RPV/Precatório (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
21/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 14:41

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 17:04

Juntado(a)
17/07/2025 17:02

Juntado(a)
25/03/2025 18:35

Conclusos para julgamento
06/02/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/02/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/01/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/09/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 15:09

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:15

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
11/06/2024 13:27

Conclusos para julgamento
07/05/2024 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/04/2024 15:20

Juntada de Certidão
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/04/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/04/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/04/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 19:20

Determinada a intimação
18/04/2024 18:54

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/02/2024 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/10/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2023 16:25

Determinada a intimação
31/10/2023 16:18

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/08/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2023 13:40

Não Concedida a tutela provisória
30/07/2023 10:37

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS • Arquivo

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