13/09/2025 06:32

Baixa Definitiva
13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
29/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
28/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087396-18.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EMILIO MARBURG NETOADVOGADO(A): MARA LUCIA BERARDO BARRADAS FERNANDES (OAB RJ123629) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado ocorrido nos presentes autos, fica o autor intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.
26/08/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:52

Determinada a intimação
25/08/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 18:59

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
22/07/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
22/07/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087396-18.2024.4.02.5101/RJAUTOR: EMILIO MARBURG NETOADVOGADO(A): MARA LUCIA BERARDO BARRADAS FERNANDES (OAB RJ123629)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EMILIO MARBURG NETO no evento 38, EMBDECL1, para sanar a contradição interna e a omissão identificadas, atribuindo efeitos modificativos à sentença proferida no evento 33, SENT1, a qual passa a ter a seguinte redação no seu dispositivo: i) DECLARAR o direito de EMILIO MARBURG NETO à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 109.030.439-8) vinculados ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, bem como sobre a complementação de aposentadoria vinculada à FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, a partir de 29/09/2021, nos termos do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988; ii) CONDENAR a UNIÃO a restituir os valores pagos, a partir de 29/09/2021, na forma do art. 7.º da Lei n.º 9.250/1995, a título de imposto de renda da pessoa física incidente exclusivamente sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 109.030.439-8) vinculados ao RGPS, bem como sobre a complementação de aposentadoria vinculada à PETROS, devidamente acrescido da taxa Selic.

As demais disposições da sentença permanecem íntegras.

Intimem-se.
21/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 21:06

Embargos de Declaração Acolhidos
15/07/2025 15:21

Conclusos para julgamento
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/06/2025 09:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/05/2025 10:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
17/05/2025 18:03

Juntada de Petição
15/05/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
15/05/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
14/05/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/05/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 16:21

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
06/05/2025 11:22

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/03/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/03/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/03/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
07/03/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/03/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/02/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/02/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/02/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
27/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 18:51

Determinada a intimação
25/02/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
12/01/2025 12:20

Juntada de Petição
13/11/2024 18:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
13/11/2024 18:01

Juntada de Petição
08/11/2024 15:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
08/11/2024 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
08/11/2024 08:39

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
07/11/2024 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 15:43

Concedida a Medida Liminar
29/10/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/10/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 14:34

Determinada a intimação
28/10/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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