14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
03/09/2025 14:00

Determinada a intimação
03/09/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 14:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/08/2025 14:51

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
01/08/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005840-07.2023.4.02.5108/RJAUTOR: EUZA DE SOUZA MOTAADVOGADO(A): JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341)ADVOGADO(A): ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a readequar a renda mensal do benefício pensão por morte (NB 161.212.560-0, DIB 20/11/2016) de acordo com a readequação do benefício originário Aposentadoria Especial (NB 043.163.244-8, DIB 01/02/1991 - evento 1, INF12) aos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, e ao pagamento das diferenças devidas desde o quinquênio anterior à propositura da ação, cujo montante, atualizado até 05/2024, perfaz o valor total de R$ 189.144,46 (cento e oitenta e nove mil cento e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) (evento 22, CALCULO 1), e que deve ser atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento.

Haja vista a procedência do pedido, condeno o INSS ao ressarcimento das custas pagas pela parte autora (CPC, art. 82, §2º).

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários ao advogado da parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que não se vislumbra a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do art. 534 e ss. do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
17/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:14

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 23:55

Juntada de Petição
14/06/2024 16:35

Conclusos para julgamento
14/06/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/05/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/05/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/05/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 18:00

Remetidos os Autos - RJSPESECONT -> RJSPE02
02/04/2024 11:45

Remetidos os Autos - RJSPE02 -> RJSPESECONT
24/03/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/03/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/02/2024 00:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/02/2024 00:28

Determinada a citação
22/02/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/12/2023 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 00:23

Determinada a intimação
18/12/2023 20:58

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2023 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/10/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 17:52

Determinada a intimação
05/10/2023 14:31

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 22:19

Juntada de Petição
25/08/2023 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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