29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
24/07/2025 05:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
24/07/2025 02:38

Juntada de Petição
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
16/07/2025 13:36

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008388-83.2024.4.02.5006/ES AUTOR: MARIA DA PENHA GOMES SANTO AMAROADVOGADO(A): ARTHUR RODRIGUES SCAMPINI (OAB ES034365)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por MARIA DA PENHA GOMES SANTO AMARO, em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
11/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:11

Decisão interlocutória
11/07/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
26/06/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
24/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
24/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
24/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
05/06/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
02/06/2025 19:24

Juntada de Petição
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
23/05/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
23/05/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/05/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
23/05/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
21/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 17:00

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 13:45

Conclusos para julgamento
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
06/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
30/04/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 41
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 40
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
14/04/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/04/2025 11:20

Juntada de Petição
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/04/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:44

Despacho
09/04/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 16:39

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESSER01F)
07/04/2025 16:39

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 15/04/2025 12:30. Refer. Evento 24
07/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/04/2025 16:36

Despacho
07/04/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/04/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/04/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/04/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/04/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/04/2025 11:06

Juntada de Petição
31/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/03/2025 18:07

Despacho
31/03/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 15:26

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 15/04/2025 12:30
31/03/2025 13:03

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESSER01F para ESVITCONCJ)
30/03/2025 10:07

Despacho
20/03/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/02/2025 13:35

Juntada de Petição
03/02/2025 16:04

Juntada de Petição
31/01/2025 23:36

Juntada de Petição
31/01/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
13/01/2025 17:54

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/12/2024 19:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
17/12/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 09:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/12/2024 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 14:03

Não Concedida a tutela provisória
13/12/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:00

Decisão interlocutória
11/12/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 13:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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