18/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074376-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARNALDO A M L MEDEIROSADVOGADO(A): MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS (OAB RJ064382) DESPACHO/DECISÃO O autor ARNALDO A M L MEDEIROS alega que foram instituídas contribuições extraordinárias pela administradora/fundação do plano de previdência compementar de que participa, com o objetivo de sanar déficits do fundo.

Entretanto, essas contribuições extraordinárias não seriam dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, conforme entendimento da Receita Federal, mesmo tendo igual natureza e escopo das contribuições normais, de custeio do plano de previdência privada.

Pede o autor, assim, o reconhecimento do direito à dedução dessas contribuições extraordinárias da base de cálculo do Imposto de Renda, até o limite de 12%, tal como já é reconhecido para as contribuições ordinárias, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.532/97.

Pede, ainda, a restituição da diferença tributária descontada, retroativamente a cinco anos da propositura desta ação.

Invoca, a seu favor, o enunciado do Tema 171 da TNU, no sentido de que “As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97).” Entretanto, a mesma questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, o qual decidirá, no julgamento do Tema 1224 a “dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997.” Ou seja, o julgamento pelo STJ do Tema 1224 pode alterar o Tema 171 da TNU.

O STJ, em acórdão publicado em 05/12/2023 no REsp 2043775/RS – Leading case do Tema 1.224 - determinou “a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15)”.

Assim sendo, dada a prejudicialidade do mérito da causa com a questão jurídica a ser dirimida no julgamento do Tema 1.224, suspendo o presente feito até o julgamento do recurso representativo (artigo 1.037, II e parágrafo 8º do CPC).

Aguarde-se decisão definitiva para prosseguimento nos termos do artigo 1.040, III do CPC.

Anote-se no sistema a vinculação ao Tema 1.224 do STJ.

Intimem-se.
16/09/2025 13:47

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:21

Decisão interlocutória
15/09/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/09/2025 13:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/09/2025 18:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2025 18:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
09/09/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/07/2025 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 17:07

Não Concedida a tutela provisória
25/07/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5074376-23.2025.4.02.5101 distribuido para 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 22/07/2025.
22/07/2025 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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