04/08/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/07/2025 14:49

Juntada de Petição
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 22:42

Determinada a intimação
24/07/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 12:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
23/07/2025 12:14

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002095-63.2025.4.02.5006/ESAUTOR: MARIA APARECIDA BALLISTAADVOGADO(A): TALITHA ABI HARB SANTOS (OAB ES020764)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC para: i) DECLARAR a inexistência de obrigação tributária da parte autora relativamente ao imposto de renda retido na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o benefício previdenciário de aposentadoria pago pelo INSS e recebido por ela na condição de pessoa residente no exterior, ante a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16; ii) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL à repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à propositura da demanda (e eventualmente durante seu curso), os quais devem ser corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, cujo montante deverá ser apurado em cumprimento de sentença.
11/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 18:13

Julgado procedente em parte o pedido
09/07/2025 14:21

Conclusos para julgamento
09/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/04/2025 12:27

Juntada de Petição
29/04/2025 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 17:40

Determinada a citação
28/04/2025 09:00

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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