09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007476-55.2025.4.02.5102/RJAUTOR: JOSE LUIZ PINHEIRO DA SILVAADVOGADO(A): JUPIRA FARIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ172773)SENTENÇADessa forma, não tendo a parte autora cumprido tempestivamente o determinado por este Juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.

Custas ex lege.

Sem honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intime-se.
05/09/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 07:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/09/2025 14:07

Conclusos para julgamento
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007476-55.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSE LUIZ PINHEIRO DA SILVAADVOGADO(A): JUPIRA FARIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ172773) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência a ser apreciado na sentença, em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora requer o reconhecimento do direito à Aposentadoria Especial, cumulada com tempo comum, com base na Regra de Transição do Pedágio (EC nº 103/2019).

A inicial é a única peça componente dos autos, sendo aquela juntada no ev. 1 - OUT 1 aparentemente estranha ao feito. É o breve relatório.

Decido.

I - Em 15 (quinze) dias, traga o(a) demandante aos autos: a) Declaração de Hipossuficiência Econômica atualizada, com prazo não superior a 3 meses da distribuição da ação, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; b) Instrumento de mandato (procuração) atualizada, emitida em prazo não superior a 3 meses da distribuição da ação, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC); c) Documento de identificação oficial com foto e CPF do autor; d) Documentos aptos a demonstrar as contribuições alegadas (CTPS, autônomo, contribuição individual etc.), inclusive PPPs; e) Comprovante de Residência atualizado (energia, gás, água, IPTU ou telefone), emitido há menos de três meses, em nome próprio, ou, se o documento estiver em nome de terceiro, acompanhado da declaração de residência compartilhada, assinada pelo terceiro devidamente identificado, sob as penas da lei (Lei 7.115/83), para fins de fixação de competência deste Juízo; f) Carta de Indeferimento do benefício requerido conforme, onde conste a data de requerimento (DER) e o número do benefício (NB); g) Memória de cálculo do valor atribuído à causa, a fim demonstrar o proveito econômico perseguido, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas não prescritas, da DER até a propositura da ação, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, após o ajuizamento da ação, devendo, se for o caso, atribuir novo valor à causa.

Transcorrido o prazo em claro, sem cumprimento integral das exigências, venham os autos conclusos para sentença.

II - Cumprido integralmente o item I, venham os autos conclusos.
30/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:10

Não Concedida a tutela provisória
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007476-55.2025.4.02.5102 distribuido para 3ª Vara Federal de Niterói na data de 22/07/2025.
22/07/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 04:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 04:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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