04/08/2025 12:09

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
03/08/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001953-59.2025.4.02.5006/ES AUTOR: SANDRA MARIA ALVES DE ABREUADVOGADO(A): ARTUR BRASIL LOPES (OAB ES041861) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por SANDRA MARIA ALVES DE ABREU, em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
11/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:16

Decisão interlocutória
08/07/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:40

Determinada a intimação
23/06/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 18:56

Juntado(a)
30/05/2025 16:23

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:11

Juntado(a)
12/05/2025 12:56

Juntado(a)
12/05/2025 12:02

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/05/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/05/2025 12:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/05/2025 17:54

Despacho
07/05/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 18:59

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 15:36

Determinada a citação
07/05/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:24

Decisão interlocutória
22/04/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 18:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003064-75.2021.4.02.5117

Marlene dos Santos Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/09/2023 12:11

Exibir Processo

Processo nº 5062263-37.2025.4.02.5101

Carlos Alberto Dantas Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Helio Guimaraes Dias

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/06/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 5030132-52.2024.4.02.5001

Itamar Nascimento Carmo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001139-53.2025.4.02.5101

Marcio Vasconcelos Galvao

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007492-09.2025.4.02.5102

Flavio Rodrigues Marques

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hugo Leonardo Mendes de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2025 16:24

Exibir Processo