26/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
25/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:50

Determinada a intimação
22/08/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 11:42

Transitado em Julgado
21/08/2025 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/08/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/08/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060930-50.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PABLO TEIXEIRA DA SILVAADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER como indevida a incidência do imposto de renda sobre as rubricas FOLGAS INDENIZADAS/NÃO GOZADAS/TRABALHADAS, nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
04/08/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 10:04

Julgado procedente em parte o pedido
28/07/2025 17:17

Conclusos para julgamento
28/07/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 09:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060930-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PABLO TEIXEIRA DA SILVAADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO Cite-se e intime-se a União para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, consoante art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

P.I.
17/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 11:51

Determinada a citação
23/06/2025 04:30

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 23:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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