10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/05/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002921-72.2023.4.02.5002/ES RECORRENTE: CELSO LUIZ TEIXEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063) DESPACHO/DECISÃO O E.

STF determinou nova suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia.

O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito.

Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, contrário a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável".

Por fim, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a Revisão da Vida Toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha porposto ação revisional.

Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110.

Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator.

Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli.

Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED.

DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Assim, restou firmado o entendimento no sentido da impossibilidade da revisão, inclusive para quem já tinha ajuizado ação revisional.

Suspendo o processo, por ora, aguardando o trânsito em julgado da decisão.

Intimem-se.
21/05/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
20/05/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 18:32

Alterado o assunto processual
13/03/2025 16:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR03G03)
13/03/2025 16:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
06/02/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
13/01/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2024 14:05

Conclusos para julgamento
14/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
26/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/11/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
08/11/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2024 14:31

Julgado improcedente o pedido
08/11/2024 14:10

Conclusos para julgamento
08/11/2024 14:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/02/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
29/01/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 19:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
01/12/2023 13:07

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 10:28

Juntada de Petição
12/09/2023 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/08/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 08:27

Juntada de Petição
02/08/2023 14:38

Juntada de Petição
02/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
05/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
07/06/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/06/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2023 14:35

Embargos de Declaração Acolhidos
30/05/2023 14:10

Conclusos para julgamento
30/05/2023 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/05/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/05/2023 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/05/2023 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/04/2023 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2023 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/04/2023 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/04/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2023 18:34

Julgado procedente o pedido
21/04/2023 17:52

Conclusos para julgamento
21/04/2023 17:52

Alterado o assunto processual
15/04/2023 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/04/2023 12:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2023 07:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2023 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 07:50

Não Concedida a tutela provisória
14/04/2023 07:28

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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