05/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2025 14:46

Determinada a intimação
18/08/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 13:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 08:43

Juntada de Petição
01/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005057-56.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: JEAN COSTA DA SILVAADVOGADO(A): DENIS MARCELO DE OLIVEIRA (OAB RJ187462) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação por meio da qual o autor busca o reconhecimento da especialidade de períodos que teriam sido laborados sob condições insalubres e a concessão de benefício de aposentadoria requerido administrativamente em 18/09/2024 (NB 227.198.824-6). Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ.

A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que restar verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC/15.

No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS.

Ademais, o autor encontra-se trabalhando (evento 1, CTPS5), tendo como custear suas despesas no curso da demanda.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.

Intime-se o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia devidamente preenchida da autodeclaração do "evento 3, DECL1", a fim de informar se há recebimento de benefício em regime de previdência diverso (art. 12 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 62 da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03/04/2020. Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial.

Cumprida a determinação supra, cite-se o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação e/ou documentos por uma das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.
30/07/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:55

Não Concedida a tutela provisória
30/07/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005057-56.2025.4.02.5104 distribuido para 4ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 22/07/2025.
22/07/2025 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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