24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/08/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 14:59

Determinada a intimação
14/08/2025 12:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 11:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 11:24

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
14/08/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
23/07/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024861-53.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SERGIO SANT ANNA DA CUNHAADVOGADO(A): LEONARDO FISCHER PECANHA (OAB RJ102072)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) proceder à averbação da especialidade dos vínculos empregatícios firmados pelo autor nos períodos compreendidos entre: 12/03/1990 e 31/12/1990; 13/09/1990 e 28/04/1995; 02/11/1994 e 02/03/2005; 18/04/2002 e 11/10/2013; 08/12/2008 e 19/05/2017, para fins de cômputo diferenciado do tempo de contribuição; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início em 28/12/2021, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial nos moldes da legislação vigente à época, da forma mais vantajosa ao segurado; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
18/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 11:24

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 18:55

Conclusos para julgamento
15/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/03/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/03/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/03/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 20:30

Juntado(a)
19/03/2025 20:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Juntado(a) - 19/03/2025 20:25:16)
19/03/2025 20:09

Juntado(a)
17/03/2025 21:05

Juntado(a)
17/03/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 08:35

Determinada a intimação
14/03/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/03/2025 22:08

Juntado(a)
11/03/2025 21:01

Juntado(a)
06/02/2025 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/01/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 18:48

Convertido o Julgamento em Diligência
26/09/2024 17:51

Conclusos para julgamento
26/09/2024 17:51

Alterado o assunto processual
21/08/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/08/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/08/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 14:25

Determinada a intimação
07/08/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/07/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/06/2024 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 14:08

Não Concedida a tutela provisória
24/04/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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