26/08/2025 12:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
26/08/2025 07:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001607-85.2023.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSAUTOR: CARLOS JOSE SIMOES TAVORAADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA JOAQUIM (OAB RJ145177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 11/08/2025 - RECURSO INOMINADO
11/08/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/08/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/08/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001607-85.2023.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS JOSE SIMOES TAVORAADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA JOAQUIM (OAB RJ145177)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 177.230.270-5, com a inclusão das verbas reconhecidas na ação trabalhista nº 0000484-62.2011.5.01.0006, mediante recálculo dos salários de contribuição, na forma da fundamentação supra.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária, desde a DIB até a data da efetiva implantação da revisão do benefício, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ).

Deve atentar, a autarquia previdenciária, que, para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o INPC e, na aplicação de juros, os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09 (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda-se à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
17/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:29

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 16:20

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/01/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/05/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/05/2024 07:19

Juntada de Petição
01/05/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/04/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 22
12/04/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
12/04/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2024 14:59

Determinada a intimação
11/04/2024 18:50

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/03/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
28/02/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/02/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/02/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:18

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE08
23/08/2023 16:04

Remetidos os Autos - RJRIOJE08 -> RJRIOSECONT
23/08/2023 16:04

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2023 14:39

Conclusos para julgamento
12/04/2023 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/03/2023 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2023 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/02/2023 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/02/2023 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 20:29

Determinada a intimação
08/02/2023 16:28

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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