01/07/2025 12:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
19/06/2025 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
03/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2025 17:31

Recebido o recurso de Apelação
03/06/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
26/05/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
26/05/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
26/05/2025 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009574-25.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: EVELLYN GONCALVES CAETANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KAROLINA DE ASSIS OLIVEIRA ZORDAN (OAB ES039307)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: DANIELE PEREIRA GONCALVES (Pais)ADVOGADO(A): KAROLINA DE ASSIS OLIVEIRA ZORDAN (OAB ES039307)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
21/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 15:46

Concedida a Segurança
21/05/2025 11:18

Conclusos para julgamento
20/05/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/05/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/05/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/05/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
30/04/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
15/04/2025 14:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA - EXCLUÍDA
15/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 14:44

Não Concedida a Medida Liminar
14/04/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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