28/08/2025 20:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/08/2025 15:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
24/07/2025 02:33

Juntada de Petição
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002953-37.2024.4.02.5004/ES AUTOR: NEILDES DE JESUS ROSA GONCALVESADVOGADO(A): KAROLINE RIGATO GOMES NEIOMEG (OAB ES034663)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO NEILDES DE JESUS ROSA GONCALVES, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
11/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:29

Determinada a intimação
11/07/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/05/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 19:21

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 47
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
10/04/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/04/2025 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/04/2025 12:44

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESLIN01F)
04/04/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/04/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/04/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/04/2025 12:43

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 07/04/2025 15:20. Refer. Evento 27
04/04/2025 10:08

Juntada de Petição
31/03/2025 13:54

Juntada de Petição
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
14/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/03/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 29
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 24 e 25
07/03/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/03/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/03/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/03/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/03/2025 15:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
28/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/02/2025 14:26

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 07/04/2025 15:20
28/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/02/2025 14:00

Despacho
28/02/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/02/2025 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/02/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 13:55

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01F para ESVITCONCJA)
21/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:09

Determinada a intimação
20/02/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
19/11/2024 13:43

Juntada de Petição
19/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/10/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/10/2024 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/10/2024 22:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/10/2024 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 16:52

Concedida a Medida Liminar
24/09/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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