15/08/2025 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003934-66.2024.4.02.5004/ES AUTOR: ARLINDO FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): KAROLINE RIGATO GOMES NEIOMEG (OAB ES034663)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINABADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO ARLINDO FERREIRA DOS SANTOS, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
11/07/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:30

Determinada a intimação
11/07/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 20:33

Juntada de Petição
27/05/2025 17:28

Juntada de Petição
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01F)
31/03/2025 15:52

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 31/03/2025 15:40. Refer. Evento 25
31/03/2025 05:32

Juntada de Petição
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 20
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
19/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
18/02/2025 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/02/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/02/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/02/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/02/2025 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/02/2025 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/02/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/02/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
14/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
14/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
14/02/2025 15:32

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 31/03/2025 15:40
14/02/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 19
14/02/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/02/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/02/2025 13:47

Despacho
13/02/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 16:16

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01F para ESVITCONCJ)
13/02/2025 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:10

Determinada a intimação
12/02/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/01/2025 08:56

Juntada de Petição
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 18:22

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (PE023255 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
12/12/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:15

Determinada a intimação
12/12/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 17:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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