23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 15:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:12

Determinada a intimação
13/08/2025 12:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 12:45

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025
13/08/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006165-66.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSIAS DE BRITO DELFINOADVOGADO(A): PATRICIA CHAVES RODRIGUES (OAB RJ196410)ADVOGADO(A): ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ (OAB RJ076374)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) averbar, inclusive para fins de carência, os períodos compreendidos entre 03/02/1981 e 01/02/1982; 16/07/1982 e 09/01/1983; e entre 01/04/1984 e 30/11/1986, durante os quais a parte autora esteve sob vínculo empregatício, nos termos da fundamentação supra; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com data de início em 03/10/2023, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, de acordo com a legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
18/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 11:25

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 17:05

Conclusos para julgamento
19/03/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/03/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/03/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/03/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/03/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 13:55

Determinada a intimação
18/03/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/07/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/06/2024 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/04/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/04/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 10:26

Determinada a intimação
25/03/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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