TRF2 - 5004708-62.2025.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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15/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
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12/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
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12/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004708-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MAURISTON RENAN MARTINS SILVAADVOGADO(A): IGOR REBOUCAS PAULA (OAB CE033060)ADVOGADO(A): VICTOR LUIZ DE SOUZA GONZAGA (OAB CE044862) DESPACHO/DECISÃO Evento 48.2: Às partes para manifestação no prazo de quize dias.
Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa. -
11/09/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 15:40
Determinada a intimação
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10/09/2025 10:16
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2025 16:51
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIOEF07
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09/09/2025 11:32
Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
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09/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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13/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
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12/08/2025 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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12/08/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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12/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
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12/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004708-62.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: MAURISTON RENAN MARTINS SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): IGOR REBOUCAS PAULA (OAB CE033060)ADVOGADO(A): VICTOR LUIZ DE SOUZA GONZAGA (OAB CE044862) TRIBUTÁRIO.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS ACIMA DO TETO CONTRIBUTIVO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
DIREITO À RESTITUIÇÃO.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso da parte autora e DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO a sentença recorrida para condenar a União/Fazenda Nacional a restituir ao autor as quantias efetivamente recolhidas, a título de contribuição previdenciária, que ultrapassaram o teto dos salários-de-contribuição aplicáveis ao RGPS, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic, nos termos do art. 89, §4º, da Lei 8.212/91.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, eis que recorrente vencedor.
Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. -
08/08/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 16:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2025 14:44
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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05/08/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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29/07/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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21/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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21/07/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5004708-62.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: MAURISTON RENAN MARTINS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): IGOR REBOUCAS PAULA (OAB CE033060) ADVOGADO(A): VICTOR LUIZ DE SOUZA GONZAGA (OAB CE044862) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS PROCURADOR(A): ALBERTO PAULINO RODRIGUES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
18/07/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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18/07/2025 14:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 9
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18/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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17/07/2025 22:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 22:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 22:12
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 18:23
Retirado de pauta
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02/07/2025 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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02/07/2025 15:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 54
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25/06/2025 14:24
Conclusos para decisão/despacho
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18/06/2025 21:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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18/06/2025 21:43
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
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18/06/2025 16:02
Juntada de Petição
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17/06/2025 06:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 06:42
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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09/06/2025 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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27/05/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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26/05/2025 02:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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23/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/05/2025 15:24
Julgado improcedente o pedido
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29/04/2025 07:27
Conclusos para julgamento
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29/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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14/04/2025 21:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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18/03/2025 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 11:42
Convertido o Julgamento em Diligência
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21/02/2025 12:53
Conclusos para julgamento
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21/02/2025 12:53
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
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21/02/2025 12:31
Juntada de Petição
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20/02/2025 10:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/02/2025 10:55
Determinada a citação
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20/02/2025 09:06
Conclusos para decisão/despacho
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19/02/2025 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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27/01/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 10:25
Determinada a intimação
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24/01/2025 10:14
Conclusos para decisão/despacho
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24/01/2025 09:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/01/2025 09:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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