TRF2 - 5020250-23.2025.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/09/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/09/2025 17:17
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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19/09/2025 16:16
Conclusos para decisão de admissibilidade
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12/09/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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12/09/2025 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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11/09/2025 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/09/2025 14:29
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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09/09/2025 11:23
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
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09/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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03/09/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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13/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
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12/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
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12/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5020250-23.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: RODRIGO REIS BARRETO (AUTOR)ADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) TRIBUTÁRIO. FOLGAS OFFSHORE.
RUBRICAS "Adicional HRA Eventual", "Dif AHRA Eventual 08/2022", "Média Rep.
Sem.
Rem HE", "Dif Rep Sem Remun HE 09/2020", "Dif Rep Sem Remun HE 02/2021".
TRABALHO EM PREJUÍZO DO DESCANSO DO TRABALHADOR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO.
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA. TESE CONSOLIDADE PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200. PREVISÃO EM ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA.
DESCABE À EMPRESA AFASTAR TRIBUTO COM BASE EM NOMENCLATURAS ATRIBUIDAS EM CONTRACHEQUE.
DISPOSIÇÕES PARTICULARES NÃO SE OPÕE AO FISCO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 DO CTN.
DENOMINAÇÃO DE VERBA POR PARTICULARES NÃO DEFINE A SUA NATUREZA JURÍDICA.
ART. 3º, §4º, DA LEI 7.713/88.
FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA.
ARTIGO 43 DO CTN.
MANTIDO APENAS O CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS RUBRICAS "Adicional HRA Eventual, Dif AHRA Eventual 08/2022".
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando pontualmente a sentença, para condenar a União a excluir as rubricas "Adicional HRA Eventual" e "Dif AHRA Eventual 08/2022", recebidas pela parte autora da base de cálculo do imposto de renda, bem como a restituir ao demandante os valores pagos a esse título, observado o quinquídio legal.
O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária.
O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEF's, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que recorrente vencedor.
Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. -
08/08/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 16:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2025 14:44
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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05/08/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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28/07/2025 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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21/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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21/07/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5020250-23.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: RODRIGO REIS BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO PROCURADOR(A): ALBERTO PAULINO RODRIGUES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
18/07/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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18/07/2025 14:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 19
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18/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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17/07/2025 22:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 22:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 22:28
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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02/07/2025 19:38
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
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28/06/2025 09:38
Juntada de Petição
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26/06/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 19:02
Despacho
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26/06/2025 16:21
Conclusos para decisão/despacho
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18/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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10/06/2025 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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03/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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27/05/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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26/05/2025 02:54
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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24/05/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/05/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/05/2025 18:12
Julgado procedente em parte o pedido
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23/05/2025 20:51
Conclusos para julgamento
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23/05/2025 20:51
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
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20/04/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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11/04/2025 19:13
Juntada de Petição
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10/04/2025 21:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/04/2025 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/03/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 19:04
Determinada a intimação
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10/03/2025 16:28
Conclusos para decisão/despacho
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06/03/2025 16:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/03/2025 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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