15/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000854-45.2025.4.02.5106/RJAUTOR: JACIRA MENDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (OAB RJ065284)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a computar o período contributivo da autora de 01/04/2021 a 30/04/2022 (contribuinte individual ? MEI), inclusive para fins de carência, condenando o INSS a lhe conceder a aposentadoria programada na forma prevista no art. 18 da EC nº 103/19, a partir da data do requerimento administrativo (DIB 19/12/2024).

Condeno o INSS, ainda, a pagar as parcelas da aposentadoria vencidas desde então, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC nº. 103/19, observada a renúncia manifestada no evento 11 (TERMREN2).

Sem custas e sem honorários.
11/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:02

Julgado procedente o pedido
11/09/2025 14:28

Juntada de peças digitalizadas
04/08/2025 16:41

Conclusos para julgamento
28/07/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000854-45.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: JACIRA MENDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (OAB RJ065284) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pugna para que seja o INSS condenado a lhe conceder aposentadoria programada prevista no art. 18 da EC nº. 103/18.

O preenchimento da idade e do tempo de contribuição necessários à concessão do referido benefício restam incontroversos (evento 3, PROCADM2, p. 33/34).

Contudo, o INSS reconheceu que a parte autora atingiu carência equivalente a apenas 175 contribuições mensais na DER.

Isso porque o período correspondente a 01/04/2021 a 30/04/2022 não foi computado para fins de carência, posto que as respectivas contribuições previdenciárias foram pagas intempestivamente, entre 17/06/2022 a 01/09/2022 (v. evento 3, PROCADM2, p. 35).

Desta feita, intime-se a parte autora para em 10 dias se manifestar sobre a aparente intempestividade no recolhimento das contribuições acima referidas, e a consequente impossibilidade de seu aproveitamento para fins de carência, nos termos da regra prevista no art. 27, II da lei 8.213/91.

Após, voltem imediatamente conclusos.

P.I.
21/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 12:02

Determinada a intimação
21/07/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
16/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/05/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/05/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 09:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 09:08

Determinada a citação
05/05/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 11:18

Juntada de Petição
02/05/2025 10:41

Juntada de Petição
30/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/03/2025 13:23

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
28/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 15:18

Determinada a intimação
28/03/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 14:00

Juntada de peças digitalizadas
28/03/2025 13:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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