10/09/2025 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
08/09/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/08/2025 13:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
25/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 12:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 11:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073451-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VILMA PINGUELLI LOPES FERREIRAADVOGADO(A): THAIS DE CASTRO ERVILHA (OAB RJ235898) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por VILMA PINGUELLI LOPES FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, onde requer a concessão do benefício assistencial nº 712.048.828-8.

No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência formulado, cumpre lembrar que, para a concessão da tutela pretendida, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido e, ainda, cumulativamente estar presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme se extrai do teor do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o caráter alimentar do benefício, resta manifesto o perigo de demora.

A probabilidade do direito restou minimamente demonstrada ante a verificação de que o o recurso administrativo do autor foi provido em 19/07/2023 (pag. 11 do evento 3, PROCADM1), e a CEAB só não procedeu a implantação porque o processo administrativo está com status de pendente, até apresente data (evento 18, OFIC1), passando por diversas filas de conclusão de tarefa desde 02/09/2023 (pag. 13/18 do evento 3, PROCADM1).

Pela análise perfunctória que deve ser feita neste momento, vislumbro no caso dos autos a alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido, que cuidou de instruir os autos com documentos hábeis a demonstrar o direito perseguido, comprovando dessa forma que, por ora, devem ser cessados os referidos descontos.

Assim, diante deste quadro, entendo que é possível a determinação de implantação do benefício assistencial nº 712.048.828-8.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a implantação do benefício nº 712.048.828-8, protocolo nº 209884481 (CPF do autor nº *07.***.*71-00), devendo ser processada no prazo máximo de quinze dias, comunicando ao Juízo o cumprimento da ordem.

Cite-se o INSS.

Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por dez dias.

Decorrido o prazo sem apresentação da contestação, venham conclusos para sentença.
21/08/2025 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/08/2025 00:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 00:11

Concedida a tutela provisória
20/08/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/08/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/08/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073451-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VILMA PINGUELLI LOPES FERREIRAADVOGADO(A): THAIS DE CASTRO ERVILHA (OAB RJ235898) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC.

Defiro a tramitação prioritária na forma art. 1.048, I do CPC.

O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes.

Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.

No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a vinda das informações solicitadas ao INSS.

Intime-se o Gerente da CEABDJ/INSS para, no prazo de quinze dias, informar ao Juízo o motivo da não implantação do benefício nº 712.048.828-8, conforme determinado no processo do evento 3, PROCADM1.

Com a resposta, voltem conclusos.
07/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
07/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:47

Determinada a citação
07/08/2025 11:10

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073451-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VILMA PINGUELLI LOPES FERREIRAADVOGADO(A): THAIS DE CASTRO ERVILHA (OAB RJ235898) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: - apresentar RENÚNCIA pessoal e expressa de valores que eventualmente superem o teto de sessenta salários mínimos.

A renúncia apresentada pelo patrono deverá vir acompanhada de poder especial para tanto; - apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio.
21/07/2025 21:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:05

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 13:01

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2025 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008281-39.2024.4.02.5006

Shirley Santana da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dimitri Malventi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5027828-47.2019.4.02.5101

Sergio Melo Marques

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Anna Carolina dos Santos Fonseca

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/03/2023 13:52

Exibir Processo

Processo nº 5027828-47.2019.4.02.5101

Caixa Seguradora S/A

Sergio Melo Marques

Advogado: Leonardo Martuscelli Kury

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 03/10/2022 17:45

Exibir Processo

Processo nº 5027828-47.2019.4.02.5101

Sergio Melo Marques

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Fernao Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5037890-82.2024.4.02.5001

Maria Catarina Paixao Berlese

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/11/2024 16:53

Exibir Processo