22/08/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
01/08/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083121-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINA CELIA DE PAULAADVOGADO(A): LEONARDO FISCHER PECANHA (OAB RJ102072) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a petição da parte autora e a documentação acostada aos autos, verifica-se que a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS, mesmo após retificação, não discrimina de forma clara e inequívoca os períodos a serem utilizados no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o tempo remanescente para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A ausência dessa especificação prejudica a análise e o prosseguimento do pedido de aposentadoria da parte autora, uma vez que a segregação dos tempos de contribuição é essencial para a correta contagem e utilização nos respectivos regimes.

Diante do exposto, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a CTC atualmente válida e mais atualizada, devendo especificar de forma expressa e discriminada o período a ser utilizado no RPPS e o período remanescente a ser utilizado no RGPS.

Após, voltem os autos conclusos.
21/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:07

Convertido o Julgamento em Diligência
09/06/2025 16:41

Conclusos para julgamento
30/05/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/02/2025 16:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/02/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/02/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 17:14

Determinada a citação
10/02/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 16:59

Determinada a intimação
22/10/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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