TRF2 - 5013409-43.2024.4.02.5102
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Niteroi
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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04/08/2025 08:52
Juntada de Petição
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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30/07/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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24/07/2025 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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24/07/2025 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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24/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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23/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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23/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013409-43.2024.4.02.5102/RJIMPETRANTE: LEANDRO HENRIQUE CARVALHO MALHEIROSADVOGADO(A): ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ170109)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar à Autoridade Impetrada que proceda à análise e conclua o procedimento administrativo de isenção de imposto de renda sobre os proventos do benefício do Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência desta decisão.
Deixo de determinar a intimação do Ministério Público Federal por não vislumbrar a presença de interesse público.
Sem honorários, na forma do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512, do STF.
Interposto recurso, ao recorrido para contrarrazões.
Com ou sem as contrarrazões, subam.
Sujeita ao duplo grau obrigatório, na forma do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.
Decorrido o prazo para os recursos voluntários, subam.
Transitando em julgado, arquive-se oportunamente.
P.R.I. -
22/07/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/07/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/07/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/07/2025 15:03
Concedida a Segurança
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30/06/2025 16:00
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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29/04/2025 20:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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14/04/2025 10:42
Juntada de Petição
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11/04/2025 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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11/04/2025 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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10/04/2025 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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10/04/2025 19:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/04/2025 19:16
Determinada a intimação
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09/04/2025 17:57
Conclusos para decisão/despacho
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07/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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12/02/2025 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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12/02/2025 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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11/02/2025 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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11/02/2025 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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11/02/2025 03:05
Juntada de Petição
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07/02/2025 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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07/02/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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06/02/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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06/02/2025 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/02/2025 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/02/2025 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/02/2025 18:11
Concedida a tutela provisória
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05/02/2025 18:17
Conclusos para decisão/despacho
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23/01/2025 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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23/01/2025 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/01/2025 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/01/2025 18:09
Determinada a intimação
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20/01/2025 17:50
Conclusos para decisão/despacho
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24/12/2024 06:34
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 24/12/2024 Número de referência: 1270861
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19/12/2024 11:26
Juntada de Petição
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19/12/2024 11:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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