27/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/08/2025 13:46

Determinada a intimação
14/08/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 11:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 11:50

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/07/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001022-65.2025.4.02.5003/ESAUTOR: ANA CLARA DE JESUS DE SOUZAADVOGADO(A): DAYANNE MOURA ENDLICH SILVERIO (OAB ES034150)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a PAGAR à parte autora, após o trânsito em julgado, as parcelas referentes ao benefício de salário-maternidade, correspondentes ao período de 120 dias, na forma dos art. 71 e seguintes da Lei 8.213/91, a contar da DER (03/02/2025).

Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
17/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:46

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 12:28

Conclusos para julgamento
08/07/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/05/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/05/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:04

Decisão interlocutória
05/05/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 15:33

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS502J)
29/04/2025 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS503J para ESSER01S)
17/04/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/04/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/04/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 20:15

Determinada a intimação
11/04/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/03/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:08

Determinada a intimação
20/03/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 11:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS503J)
19/03/2025 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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