15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/09/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:19

Despacho
03/09/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/09/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000197-18.2025.4.02.5005/ESAUTOR: GEOVANES MORAES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de auxílio-acidente em favor da parte autora, a partir de 02/11/2022 (dia seguinte à cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária na via administrativa), pagando-lhe os valores pretéritos, os quais deverão ser atualizados conforme o manual de cálculos da Justiça federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.

Prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, conforme súmula n.º 85 do STJ.

Em observância ao precedente obrigatório acima citado, os juros são os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação alterada pela Lei 11.960/09.

Para a correção monetária, deve ser excluída a incidência do indexador previsto no art. 5º da Lei 11.960/09 (TR), ante sua inaptidão para o fim de atualização monetária, pelos mesmos fundamentos adotados pelo e.

STF nas ADINs 4.357 e 4.425.

Aplica-se, assim, o INPC, em razão do art. 41-A da Lei nº 8.213/91.

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem custas e honorários.

Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
26/08/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
26/08/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 21:05

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 14:09

Conclusos para julgamento
28/07/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000197-18.2025.4.02.5005/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: GEOVANES MORAES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 12/05/2025 - LAUDO PERICIAL
17/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/07/2025 11:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS505J)
17/07/2025 11:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/05/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
07/05/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/04/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
14/04/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/04/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/04/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GEOVANES MORAES DO NASCIMENTO <br/> Data: 12/05/2025 às 12:45. <br/> Local: Consultório Dr. Andre Emerick - Clínica ORTHOS. Rua Germano Naumann Filho, número 140, Centro, Colatina - ES. 1º and
19/03/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/03/2025 23:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/02/2025 12:48

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPCOLJA-ES)
27/02/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/02/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/02/2025 19:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 19:30

Determinada a intimação
20/02/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/01/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/01/2025 21:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 19:46

Determinada a emenda à inicial
22/01/2025 01:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/01/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 11:32

Juntada de Petição
21/01/2025 11:28

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS505J)
21/01/2025 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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